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norma nº 34/2022

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaAutoriza a desafetação de área de propriedade do Município de Apucarana, como especifica.
native_id8758

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matéria 19713 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº,. 034/2022 
r-------------- 
1 PUBLICADO 1 
1 DATA: 10 de maio de 2022 
: ~D10O: 9259 PÁGINA(S): B9 
I _O_R_GA_O: T_rib_un_a d_o N_or_te _- TN ___ 1 _, 
Súmula:- Autoriza a desafetação de área de 
propriedade do Município de Apucarana, 
como especifica. 
Autógrafo de Lei n2 4 __ o __ 
Projeto de Lei nº __.~.....o;:;;;,.._. __ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar de sua primitiva condição de 
bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, o Lote de terras sob 
nº "BD/6", com a área de 500 m
2
, subdivisão da Área Verde Conjunto Residencial 
Córrego Jurema e Reserva Técnica - Quadra 47 do Núcleo Habitacional João 
Paulo 1, objeto da matrícula nº 41.478 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da 
Comarca de Apucarana, conforme descrição abaixo:- 
1. "Ao Norte, com o Lote BD/11 {Prolongamento da Rua Rio dos Patos}, com 
20,00m. A Leste com o Lote BD/Rem, com 25,00m. Ao Sul, com os Lotes 
BD/Reme BD/5, com 20,00m. A Oeste, com o Lote BD/7, com 25,00." 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 09 de maio de 2022. 
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~!:inoture digitei ovençode com certificedo digitei nêo ICP· 
Bra!:il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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