| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de área de propriedade do Município de Apucarana, como especifica. |
| native_id | 8758 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI Nº,. 034/2022
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1 PUBLICADO 1
1 DATA: 10 de maio de 2022
: ~D10O: 9259 PÁGINA(S): B9
I _O_R_GA_O: T_rib_un_a d_o N_or_te _- TN ___ 1 _,
Súmula:- Autoriza a desafetação de área de
propriedade do Município de Apucarana,
como especifica.
Autógrafo de Lei n2 4 __ o __
Projeto de Lei nº __.~.....o;:;;;,.._. __
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1!!
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar de sua primitiva condição de
bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, o Lote de terras sob
nº "BD/6", com a área de 500 m
2
, subdivisão da Área Verde Conjunto Residencial
Córrego Jurema e Reserva Técnica - Quadra 47 do Núcleo Habitacional João
Paulo 1, objeto da matrícula nº 41.478 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Apucarana, conforme descrição abaixo:-
1. "Ao Norte, com o Lote BD/11 {Prolongamento da Rua Rio dos Patos}, com
20,00m. A Leste com o Lote BD/Rem, com 25,00m. Ao Sul, com os Lotes
BD/Reme BD/5, com 20,00m. A Oeste, com o Lote BD/7, com 25,00."
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 09 de maio de 2022.
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Bra!:il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br