| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 28 de outubro de 2011, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná -,0 - ••••• ! ••• LEI COMPLEMENTAR NQ, 001/2022 r-------------- 1 PUBLICADO : 1 DATA: 11 de maio de 2022 1 : EDl~O: 9260 PÁGINA(S): A4 1 I __ÓRG_A_O: T_rib_un_a d_o N_or_te - _TN ___ ..• Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 28 de outubro de 2011, como especifica. Autógrafo de Lei nº_.;_s __ Projeto de Lei nº Q 2..- coM PLE'Mé: l'iíAtZ. . A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI COMPLEMENTAR Art. 1º Art. 2º Art. 3º O parágrafo 9º do artigo 87 da Lei Complementar nº. 001/2011, alterada pela Lei Complementar nº 002/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 87 ( ... ) §9!! A critério da Administração que estiver subordinado, é facultado ao servidor converter em abono pecuniário somente dez dias de suas férias regulares acrescidas de 1/3 (um terço), calculados na forma do caput, excetuando-se os casos que ocorra a paralisação das atividades por mais de vinte dias." Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 108 da Lei Complementar nº. 001/2011 e fica acrescido ao mesmo artigo o parágrafo 6º, nos seguintes termos: "Art. 108 ( ... ) §3!! A licença prêmio deverá ser solicitada pelo servidor, depois de completado o período aquisitivo, mediante requerimento devidamente instruído." o o ' '" "C e eo r0 rc- (j ~ ' e M-• c º' ' . 8( < o . ' . >:: ' : . r- ' ' e N :t ~ .r. ~u "'(J NCJ ºu ~ (. LO< !;2 e s ç ~-ü ui p Q.: oC <l'. (. zi]i ü (/) (J ::: e oc LI. < ~ ~ Z,u Wo ::.u ::::> u (.):. oc O<. W< 1- o (/) < wo ( ... ) §6!! A critério da administração municipal e concordância do servidor é facultado o pagamento em pecúnia da licença prêmio sempre que a ausência do servidor for considerada prejudicial ao interesse público." O parágrafo 8º do artigo 109 da Lei Complementar nº. 001/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 109 ( ... ) §8!! Não ocorrerá a prescrição no direito do servidor à licença prêmio." Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 09 de maio de 2022. Assinado eletronicamente por: '-~'- SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 Assinatura digital avançada com certificado digitei não ICP· Brasil. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal o o r li ,: e: eo r0 ,.. e- (t .f • [ "',' : º g' r ' ' .. l 8~ ' l r-- [ N± •• .J. ~u N (J N(J ºu ~l :g < àl e O( ~-= LU ~ º" ~f zÜ) ü (/) (J '.:: e 0( u. < ~~ Z,u lU O ::;;u :::) u U;. oc Dl LU < 1- o (/) < LU O Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br