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norma nº 1/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 28 de outubro de 2011, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
-,0 - ••••• ! ••• 
LEI COMPLEMENTAR NQ, 001/2022 
r-------------- 
1 PUBLICADO : 
1 DATA: 11 de maio de 2022 1 
: EDl~O: 9260 PÁGINA(S): A4 1 
I __ÓRG_A_O: T_rib_un_a d_o N_or_te - _TN ___ ..• 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 
001, de 28 de outubro de 2011, como 
especifica. 
Autógrafo de Lei nº_.;_s __ 
Projeto de Lei nº Q 2..- 
coM PLE'Mé: l'iíAtZ. . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
O parágrafo 9º do artigo 87 da Lei Complementar nº. 001/2011, alterada pela Lei 
Complementar nº 002/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 87 ( ... ) 
§9!! A critério da Administração que estiver subordinado, é facultado ao servidor 
converter em abono pecuniário somente dez dias de suas férias regulares 
acrescidas de 1/3 (um terço), calculados na forma do caput, excetuando-se os 
casos que ocorra a paralisação das atividades por mais de vinte dias." 
Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 108 da Lei Complementar nº. 001/2011 e fica 
acrescido ao mesmo artigo o parágrafo 6º, nos seguintes termos: 
"Art. 108 ( ... ) 
§3!! A licença prêmio deverá ser solicitada pelo servidor, depois de completado o 
período aquisitivo, mediante requerimento devidamente instruído." 
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§6!! A critério da administração municipal e concordância do servidor é facultado 
o pagamento em pecúnia da licença prêmio sempre que a ausência do servidor for 
considerada prejudicial ao interesse público." 
O parágrafo 8º do artigo 109 da Lei Complementar nº. 001/2011 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 109 ( ... ) 
§8!! Não ocorrerá a prescrição no direito do servidor à licença prêmio." 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor 
na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 09 de maio de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
'-~'- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certificado digitei não ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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