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norma nº 2/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 25 de março de 2020 e da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da 1,;1aaae 
LEI COMPLEMENTAR NQ 002/2022 
1 --------------- 
1 
1 DATA: 12 de maio de 2022 
1 EDIÇÃO: 9261 PÁGINA(S): B3 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
PUBllCADO 
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Autógrafo de Lei nº 3_l\ _ 
Projeto de Lei nº o~ 
C.o N\ Plc f,./J ~ <"17 f.l/2.._ 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 25 
de março de 2020 e da Lei Complementar 003, de 25 
de março de 2020, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3!! 
Fica renumerado o parágrafo único, para o §1º, e acrescido o §2º ao Art. 31 da Lei 
Complementar n!! 002, de 25 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 31 ( ... ) 
( ... ) 
§2º A frequência será apurada, diariamente, por meio de escalas de serviço ou 
sistema de plantão, do início e ao término do horário do serviço, sendo elas 
12/36, 24/48, 12/24-12/48, 24/72, 12/24-12/60 e horário comercial podendo 
ser alterado, para o serviço dentro da necessidade da Guarda Cívil Municipal." 
Fica alterado o Art. 41 da Lei Complementar n!! 002, de 25 de março de 2020, bem 
como acrescenta o Parágrafo único ao referido artigo, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 41 Fica assegurada ao Guarda Cívil Municipal, quando no exercício de suas 
atribuições ou em decorrência dela, a percepção de Adicional de Risco de 
Vida - AR\!, em percentual de 30% (trinta por cento), que será calculado 
sobre o respectivo vencimento de Classe e Nível da Tabela de Vencimentos 
anual, em que estiver inserido o Guarda Civil Municipal. 
Parágrafo único. O Adicional de Risco de Vida (ARV) acima estabelecido integra a 
remuneração dos Guardas Civis Municipais para todos os efeitos, inclusive 
para o cálculo de Horas Extras eventualmente realizadas." 
Fica alterado o Parágrafo único do Art. 69 da Lei Complementar n!! 002, de 25 de 
março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 69 ( ... ) 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Parágrafo Único. Compete ao Secretário Chefe de Gabinete as providências para a 
instauração de sindicância, para apurar a devida responsabilidade do 
servidor, através de inquérito administrativo. 
11 
Art. 4º 
Art. 5º 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Fica alterado o §22 do Art. 117 da Lei Complementar nº 002, de 25 de março de 
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 117 ( ) 
§1º ( ) 
§2º É de competência do Prefeito as providências para a instauração de 
Processo Administrativo Disciplinar." 
Fica alterado o Art. 121 da Lei Complementar nº 002, de 25 de março de 2020, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 121 A sindicância será instaurada por ordem do Secretário Chefe de Gabinete, 
podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo 
respectivo." 
Fica alterado o Art. 8º da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8º O Guarda Civil Municipal posicionado como Aluno é aquele que estiver 
frequentando Curso de Formação, sendo automaticamente promovido a 
GCM de 3!'! classe, após a conclusão e aprovação no mesmo, desde que 
não tenha sofrido nenhuma punição disciplinar, em período mínimo de 02 
(dois) anos. Devendo cumprir interstício na 3!'! Classe por mais 3 (três) 
anos para promoção imediatamente superior. 
11 
Fica alterado o Art. 92 Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9º Após 06 (seis anos) concluídos, sendo o estágio probatório e o interstício 
necessário, tendo sido aprovado no mesmo e não tendo sofrido nenhuma 
punição disciplinar, em período mínimo de 02 (dois) anos, o Guarda Civil 
Municipal posicionado como GCM de 3!'! Classe poderá ser promovido 
para GCM 2!'! Classe, respeitando o interstício mínimo de 03 (três) anos. 
11 
Fica alterado o Art. 10 da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10 Após a promoção a GCM de 2!'! Classe poderá ser promovido para GCM 1!'! 
Classe, devendo ocorrer respeitando o interstício mínimo de 04 (quatro) 
anos, não tendo sofrido nenhuma punição disciplinar, em período mínimo 
de 02 (dois) anos. 
11 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art. 9º 
Art.10 
Art. 11 
Fica alterado o Art. 11 da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, bem 
como o Parágrafo Único deste artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11 Após a promoção a GCM de 1º Classe poderá ser promovido para GCM 
Inspetor Ili, deverá ocorrer respeitando o interstício mínimo de 01 (um) 
ano, não tendo sofrido nenhuma punição disciplinar, em período mínimo 
de 02 (dois) anos, comprovando graduação de ensino superior para ser 
promovido, e para as demais promoções sendo GCM Inspetor li e I, 
classificação da pontuação, sendo exigida graduação superior e pós 
graduação. 
Parágrafo único. Os guardas civis municipais que, na entrada em vigor desta Lei, já 
exerçam atividade e preencham os requisitos deste período mínimo de 
tempo exigido, para fins de promoção Vertical, deverão automaticamente 
preencher a Graduação de GCM 1º Classe, sendo enquadrados no Nível 72 
da tabela de vencimentos anual, podendo concorrer às vagas de GCM 
Inspetor Ili, após o interstício de tempo legal." 
Ficam alterados os §1º e §2º do Art. 16 da Lei Complementar 003, de 25 de março de 
2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.16 ( ... ) 
§1!2 Os cursos acima descritos realizados anteriormente à vigência desta Lei 
deverão ter a pontuação requerida pelo interessado, junto ao Presidente da 
Comissão, que ouvirá os demais membros e decidirá sobre a relevância do curso 
e homologação do mesmo para fins de promoção horizontal. 
§2!2 A partir da vigência desta Lei só terá validade para efeito de promoção 
horizontal os cursos anteriormente analisados e homologados pela Comissão a 
ser designada." 
Fica alterado o Art. 20 da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20 A Tabela de Vencimentos da Guarda Civil Municipal - Anexo I desta Lei 
Complementar respeitará os seguintes níveis e percentuais: 
/. GCM Recruta: (Aspirante à Guarda Civil Municipal - (conforme Lei Municipal 
nº 117/2012) - Vencimento básico correspondente a 50% (cinquenta por cento) 
do valor do vencimento inicial do GCM 3º Classe; 
li. GCM 3º Classe: correspondente ao Nível 50 do Quadro de Níveis de 
Vencimentos -Anexo Ida Lei Municipal nº 58/1997; 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 , CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR Prefeitura da .._,aaae 
Ili. GCM 29 Classe: Acréscimo de 06 Níveis ao nível da tabela de vencimentos em 
que o GCM estiver enquadrado -Anexo Ida Lei Municipal nº 58/1997; 
IV. GCM 19 Classe: Acréscimo de 06 Níveis ao nível da tabela de vencimentos 
em que o GCM estiver enquadrado -Anexo Ida Lei Municipal nº 58/1997; 
V. GCM Inspetor Ili: Acréscimo de 06 Níveis ao nível da tabela de vencimentos 
em que o GCM estiver enquadrado - Anexo I da Lei Municipal nº 58/1997; 
VI. GCM Inspetor li: Acréscimo de 07 Níveis ao nível da tabela de vencimentos 
em que o GCM estiver enquadrado - Anexo Ida Lei Municipal nº 58/1997; 
VII. GCM Inspetor/: Acréscimo de 12 Níveis ao nível da tabela de vencimentos 
em que o GCM estiver enquadrado - Anexo / da Lei Municipal nº 58/1997. 
11 
Art. 12 
Art.13 
Fica alterado o Art. 21 da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, bem 
como acrescenta o Parágrafo único ao referido artigo, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Art. 21 Fica assegurada ao Guarda Civil Municipal, quando no exercício de suas 
atribuições ou em decorrência dela, a percepção de Adicional de Risco de 
Vida - AR\/, em percentual de 30% (trinta por cento), que será calculado 
sobre o respectivo vencimento de Classe e Nível da Tabela de Vencimentos 
anual, em que estiver inserido o Guarda Civil Municipal. 
Parágrafo único: O Adicional de Risco de Vida (ARV) acima estabelecido integra a 
remuneração dos Guardas Civis Municipais para todos os efeitos, inclusive 
para o cálculo de horas extras eventualmente realizadas. 
11 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor 
na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 09 de maio de 2022. 
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. . . Assinado eletronicamente por: 
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MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A!;!;inatura digital evençade com certificado digital não ICP￾Bra!;il. 
Sebastião Ferreira Martins Junior 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págína 4 de 4 
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