| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 25 de março de 2020 e da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da 1,;1aaae
LEI COMPLEMENTAR NQ 002/2022
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1 DATA: 12 de maio de 2022
1 EDIÇÃO: 9261 PÁGINA(S): B3
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN
PUBllCADO
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Autógrafo de Lei nº 3_l\ _
Projeto de Lei nº o~
C.o N\ Plc f,./J ~ <"17 f.l/2.._
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 25
de março de 2020 e da Lei Complementar 003, de 25
de março de 2020, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3!!
Fica renumerado o parágrafo único, para o §1º, e acrescido o §2º ao Art. 31 da Lei
Complementar n!! 002, de 25 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 31 ( ... )
( ... )
§2º A frequência será apurada, diariamente, por meio de escalas de serviço ou
sistema de plantão, do início e ao término do horário do serviço, sendo elas
12/36, 24/48, 12/24-12/48, 24/72, 12/24-12/60 e horário comercial podendo
ser alterado, para o serviço dentro da necessidade da Guarda Cívil Municipal."
Fica alterado o Art. 41 da Lei Complementar n!! 002, de 25 de março de 2020, bem
como acrescenta o Parágrafo único ao referido artigo, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 41 Fica assegurada ao Guarda Cívil Municipal, quando no exercício de suas
atribuições ou em decorrência dela, a percepção de Adicional de Risco de
Vida - AR\!, em percentual de 30% (trinta por cento), que será calculado
sobre o respectivo vencimento de Classe e Nível da Tabela de Vencimentos
anual, em que estiver inserido o Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. O Adicional de Risco de Vida (ARV) acima estabelecido integra a
remuneração dos Guardas Civis Municipais para todos os efeitos, inclusive
para o cálculo de Horas Extras eventualmente realizadas."
Fica alterado o Parágrafo único do Art. 69 da Lei Complementar n!! 002, de 25 de
março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69 ( ... )
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Parágrafo Único. Compete ao Secretário Chefe de Gabinete as providências para a
instauração de sindicância, para apurar a devida responsabilidade do
servidor, através de inquérito administrativo.
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Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Fica alterado o §22 do Art. 117 da Lei Complementar nº 002, de 25 de março de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 117 ( )
§1º ( )
§2º É de competência do Prefeito as providências para a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar."
Fica alterado o Art. 121 da Lei Complementar nº 002, de 25 de março de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 121 A sindicância será instaurada por ordem do Secretário Chefe de Gabinete,
podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo
respectivo."
Fica alterado o Art. 8º da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º O Guarda Civil Municipal posicionado como Aluno é aquele que estiver
frequentando Curso de Formação, sendo automaticamente promovido a
GCM de 3!'! classe, após a conclusão e aprovação no mesmo, desde que
não tenha sofrido nenhuma punição disciplinar, em período mínimo de 02
(dois) anos. Devendo cumprir interstício na 3!'! Classe por mais 3 (três)
anos para promoção imediatamente superior.
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Fica alterado o Art. 92 Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Após 06 (seis anos) concluídos, sendo o estágio probatório e o interstício
necessário, tendo sido aprovado no mesmo e não tendo sofrido nenhuma
punição disciplinar, em período mínimo de 02 (dois) anos, o Guarda Civil
Municipal posicionado como GCM de 3!'! Classe poderá ser promovido
para GCM 2!'! Classe, respeitando o interstício mínimo de 03 (três) anos.
11
Fica alterado o Art. 10 da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 Após a promoção a GCM de 2!'! Classe poderá ser promovido para GCM 1!'!
Classe, devendo ocorrer respeitando o interstício mínimo de 04 (quatro)
anos, não tendo sofrido nenhuma punição disciplinar, em período mínimo
de 02 (dois) anos.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Art. 9º
Art.10
Art. 11
Fica alterado o Art. 11 da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, bem
como o Parágrafo Único deste artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 Após a promoção a GCM de 1º Classe poderá ser promovido para GCM
Inspetor Ili, deverá ocorrer respeitando o interstício mínimo de 01 (um)
ano, não tendo sofrido nenhuma punição disciplinar, em período mínimo
de 02 (dois) anos, comprovando graduação de ensino superior para ser
promovido, e para as demais promoções sendo GCM Inspetor li e I,
classificação da pontuação, sendo exigida graduação superior e pós
graduação.
Parágrafo único. Os guardas civis municipais que, na entrada em vigor desta Lei, já
exerçam atividade e preencham os requisitos deste período mínimo de
tempo exigido, para fins de promoção Vertical, deverão automaticamente
preencher a Graduação de GCM 1º Classe, sendo enquadrados no Nível 72
da tabela de vencimentos anual, podendo concorrer às vagas de GCM
Inspetor Ili, após o interstício de tempo legal."
Ficam alterados os §1º e §2º do Art. 16 da Lei Complementar 003, de 25 de março de
2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.16 ( ... )
§1!2 Os cursos acima descritos realizados anteriormente à vigência desta Lei
deverão ter a pontuação requerida pelo interessado, junto ao Presidente da
Comissão, que ouvirá os demais membros e decidirá sobre a relevância do curso
e homologação do mesmo para fins de promoção horizontal.
§2!2 A partir da vigência desta Lei só terá validade para efeito de promoção
horizontal os cursos anteriormente analisados e homologados pela Comissão a
ser designada."
Fica alterado o Art. 20 da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 A Tabela de Vencimentos da Guarda Civil Municipal - Anexo I desta Lei
Complementar respeitará os seguintes níveis e percentuais:
/. GCM Recruta: (Aspirante à Guarda Civil Municipal - (conforme Lei Municipal
nº 117/2012) - Vencimento básico correspondente a 50% (cinquenta por cento)
do valor do vencimento inicial do GCM 3º Classe;
li. GCM 3º Classe: correspondente ao Nível 50 do Quadro de Níveis de
Vencimentos -Anexo Ida Lei Municipal nº 58/1997;
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 , CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR Prefeitura da .._,aaae
Ili. GCM 29 Classe: Acréscimo de 06 Níveis ao nível da tabela de vencimentos em
que o GCM estiver enquadrado -Anexo Ida Lei Municipal nº 58/1997;
IV. GCM 19 Classe: Acréscimo de 06 Níveis ao nível da tabela de vencimentos
em que o GCM estiver enquadrado -Anexo Ida Lei Municipal nº 58/1997;
V. GCM Inspetor Ili: Acréscimo de 06 Níveis ao nível da tabela de vencimentos
em que o GCM estiver enquadrado - Anexo I da Lei Municipal nº 58/1997;
VI. GCM Inspetor li: Acréscimo de 07 Níveis ao nível da tabela de vencimentos
em que o GCM estiver enquadrado - Anexo Ida Lei Municipal nº 58/1997;
VII. GCM Inspetor/: Acréscimo de 12 Níveis ao nível da tabela de vencimentos
em que o GCM estiver enquadrado - Anexo / da Lei Municipal nº 58/1997.
11
Art. 12
Art.13
Fica alterado o Art. 21 da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, bem
como acrescenta o Parágrafo único ao referido artigo, que passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 21 Fica assegurada ao Guarda Civil Municipal, quando no exercício de suas
atribuições ou em decorrência dela, a percepção de Adicional de Risco de
Vida - AR\/, em percentual de 30% (trinta por cento), que será calculado
sobre o respectivo vencimento de Classe e Nível da Tabela de Vencimentos
anual, em que estiver inserido o Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único: O Adicional de Risco de Vida (ARV) acima estabelecido integra a
remuneração dos Guardas Civis Municipais para todos os efeitos, inclusive
para o cálculo de horas extras eventualmente realizadas.
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 09 de maio de 2022.
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. . . Assinado eletronicamente por:
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MARTINS JUNIOR
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Sebastião Ferreira Martins Junior
(Junior da Femac)
Prefeito Municipal
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