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norma nº 12/2022

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaDispõe sobre a criação do Restaurante Popular no Município de Apucarana, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
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Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
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DATA: 18 de março de 2022 
EDIÇÃO: 9224 PÁGINA(S): 84 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 L..------------- 
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Restaurante Popular 
no Município de Apucarana, conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
, . _l ~ PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
Autografo de Lei nº OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
Projeto de Lei n2 2-2- LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Fica criado o Programa Restaurante Popular destinado a propiciar à população em 
situação de vulnerabilidade social, uma refeição diária a preço módico e com 
qualidade, que obedecerá às disposições desta Lei, com administração e 
coordenação pela Secretaria Municipal de Assistência Social com apoio da CAISAN - 
Câmara lnstersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional. 
A operacionalização do restaurante popular será objeto de regulamentação por ato 
do Poder Executivo, por meio do qual será fixado o valor da refeição, o horário e o 
cadastramento dos beneficiários, bem como os demais critérios para implantação e 
funcionamento. 
Art. 3Q Compete ao Programa Restaurante Popular: 
1. fornecer refeições prontas e saudáveis, que deverão conter o número 
mínimo de calorias definido pelo Programa de Alimentação do Trabalhador do 
Ministério do Trabalho; 
li. oferecer aos usuários serviços e informações relevantes quanto à 
segurança alimentar e nutricional; 
Ili. elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, garantindo a 
variedade dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na mesma 
refeição; 
IV. promover ações de educação alimentar, voltadas à segurança nutricional, 
promovendo a cultura gastronômica, o combate ao desperdício e a promoção 
à saúde; 
V. gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando a 
utilização de alimentos regionais; 
VI. promover o fortalecimento da cidadania por meio da oferta de refeições 
em ambientes limpos, confortáveis, favorecendo a dignidade e a convivência 
entre os usuários; 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
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Art. 72 
Art. 82 
VII. estimular o tratamento biológico dos resíduos orgânicos e a criação de 
hortas. 
A equipe de profissionais necessária para o funcionamento do Restaurante Popular 
será composta mediante Decreto do Poder Executivo. 
Para funcionamento do Restaurante Popular, o Poder Executivo poderá firmar 
convênio com entidades não governamentais sem fins lucrativos, bem como efetuar 
a contratação de pessoas jurídicas para viabilizar o programa, mediante 
procedimento licitatório em conformidade com as disposições da Lei Federal nº. 
8.666/93 e suas alterações posteriores. 
Constituirão recursos para a execução desta Lei: 
1. as dotações orçamentárias próprias; 
li. as doações, subvenções, contribuições, e participações do Município em 
convênios e contratos relacionados com a execução das políticas públicas de 
assistência social; 
Ili. os recursos arrecadados e o resultado da aplicação financeira do 
Restaurante Popular. 
IV. repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social a critério do Executivo 
Municipal; 
V. repasse de recursos obtidos a partir da celebração de convênios com 
empresas privadas; 
VI. recursos da contribuição direta dos beneficiários; 
VII. outros recursos eventuais. 
Para atender as despesas decorrentes na presente Lei fica o Poder Executivo 
autorizado a aportar os valores necessários, com utilização dos recursos alocados 
no orçamento da Secretaria de Assistência Social para contratação/manutenção do 
Restaurante POPULAR. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 16 de março de 2022. 
ssmedo eletronicamente por: 
• 1, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
17/03/2022 12:27:02 
.::::inatura digital avançada com certificado digital não ICP· 
ra:::11. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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