| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Restaurante Popular no Município de Apucarana, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
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DATA: 18 de março de 2022
EDIÇÃO: 9224 PÁGINA(S): 84
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 L..-------------
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Restaurante Popular
no Município de Apucarana, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
, . _l ~ PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
Autografo de Lei nº OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
Projeto de Lei n2 2-2- LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica criado o Programa Restaurante Popular destinado a propiciar à população em
situação de vulnerabilidade social, uma refeição diária a preço módico e com
qualidade, que obedecerá às disposições desta Lei, com administração e
coordenação pela Secretaria Municipal de Assistência Social com apoio da CAISAN -
Câmara lnstersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
A operacionalização do restaurante popular será objeto de regulamentação por ato
do Poder Executivo, por meio do qual será fixado o valor da refeição, o horário e o
cadastramento dos beneficiários, bem como os demais critérios para implantação e
funcionamento.
Art. 3Q Compete ao Programa Restaurante Popular:
1. fornecer refeições prontas e saudáveis, que deverão conter o número
mínimo de calorias definido pelo Programa de Alimentação do Trabalhador do
Ministério do Trabalho;
li. oferecer aos usuários serviços e informações relevantes quanto à
segurança alimentar e nutricional;
Ili. elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, garantindo a
variedade dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na mesma
refeição;
IV. promover ações de educação alimentar, voltadas à segurança nutricional,
promovendo a cultura gastronômica, o combate ao desperdício e a promoção
à saúde;
V. gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando a
utilização de alimentos regionais;
VI. promover o fortalecimento da cidadania por meio da oferta de refeições
em ambientes limpos, confortáveis, favorecendo a dignidade e a convivência
entre os usuários;
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
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Art. 72
Art. 82
VII. estimular o tratamento biológico dos resíduos orgânicos e a criação de
hortas.
A equipe de profissionais necessária para o funcionamento do Restaurante Popular
será composta mediante Decreto do Poder Executivo.
Para funcionamento do Restaurante Popular, o Poder Executivo poderá firmar
convênio com entidades não governamentais sem fins lucrativos, bem como efetuar
a contratação de pessoas jurídicas para viabilizar o programa, mediante
procedimento licitatório em conformidade com as disposições da Lei Federal nº.
8.666/93 e suas alterações posteriores.
Constituirão recursos para a execução desta Lei:
1. as dotações orçamentárias próprias;
li. as doações, subvenções, contribuições, e participações do Município em
convênios e contratos relacionados com a execução das políticas públicas de
assistência social;
Ili. os recursos arrecadados e o resultado da aplicação financeira do
Restaurante Popular.
IV. repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social a critério do Executivo
Municipal;
V. repasse de recursos obtidos a partir da celebração de convênios com
empresas privadas;
VI. recursos da contribuição direta dos beneficiários;
VII. outros recursos eventuais.
Para atender as despesas decorrentes na presente Lei fica o Poder Executivo
autorizado a aportar os valores necessários, com utilização dos recursos alocados
no orçamento da Secretaria de Assistência Social para contratação/manutenção do
Restaurante POPULAR.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 16 de março de 2022.
ssmedo eletronicamente por:
• 1, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
17/03/2022 12:27:02
.::::inatura digital avançada com certificado digital não ICP·
ra:::11.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br