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norma nº 9/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaReferenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, representando a Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S. e Pezinis Formação Educacional L TDA, denominada Instituto Avance Polo Apucarana, visando a boa qualidade da formação dos acadêmicos e propiciar melhores condições de aprendizagem, conforme especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº q . .26qPag.-22 
D ata ~ ,a:5 / #Q,{lól, 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 9/2022 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio de Cessão de 
Uso de Espaço Físico que entre si celebram o 
Município de Apucarana, Estado do Paraná, 
representando a Autarquia Municipal de 
Saúde - A.M.S. e Pezinis Formação 
Educacional LTDA, denominada Instituto 
Avance Polo Apucarana, visando a boa 
qualidade da formação dos acadêmicos e 
proprciar melhores condições de 
aprendizagem, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 9/2022, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico 
que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, representando a 
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S. e Pezinis Formação Educacional LTDA, denominada 
Instituto Avance Polo Apucarana, visando a boa qualidade da formação dos acadêmicos e 
propiciar melhores condições de aprendizagem . 
Art. 22 - Este Termo de Cessão de Uso de Espaço Físico tem por objeto a cessão 
gratuita de uso do espaço físico constituído pela sala de Radiologia, localizada no andar 
térreo da sede da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., localizada À Rua Antonio José de 
Oliveira, nº 293, CEP 86.800-490, esquina com a Rua Tamandaré, nº 115, CEP 86.800-210 
pelo Município de Apucarana para a realização de aulas práticas, com o intuito de fornecer 
aos alunos maior qualidade no ensino prático, contribuindo para a promoção da educação e 
proporcionando aos alunos e professores melhores condições de trabalho com a alta 
qualidade estrutural dos espaços públicos a serem utilizados. 
......................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 9/22 (projeto de decreto legislativo nº. 9/22) pag. 2 
§1º. A cessão destina-se à realização de atividades acadêmicas e aulas práticas do 
Curso Superior de Tecnologia em Radiologia no período noturno, no horário compreendido 
entre 19h00 às 22h15, sendo vedado quaisquer alterações na estrutura do espaço cedido, 
bem como utilização que não sejam para os fins propostos no convênio. 
§2º. O curso em questão é ofertado pelo Centro Universitário Filadélfia - UNIFIL, e as 
aulas ministradas pelo Polo Educacional Parceiro - Instituto Avance Polo Apucarana. 
Art. 3º - O prazo do presente Termo de Convênio é de 02 (dois) anos e 06 (seis) 
meses, com início na data de 04 de maio de 2022, findando-se na data de 06 de novembro 
de 2024, prorrogável através de Termos Aditivos, de acordo com a conveniência e 
oportunidade dos Órgãos envolvidos. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 23 de maio de 2022. 
,. 
JCSS/AL. 

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