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norma nº 36/2022

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaEstabelece subsídio financeiro aos usuários do Restaurante Popular do Município de Apucarana, criado pela Lei Municipal nº 012, de 16 de março de 2022, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI NQ, 036/2022 
.. ------------1 
: PUBLICADO 
1 DATA: 02 de junho de 2022 
1 EDIÇÃO: 9276 PÁGINA{S): B2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN 
------------- 
Autógrafo de Lei nº L(f 
Projeto de Lei nº_<;.; ..~. --- 
Súmula:- Estabelece subsídio financeiro aos usuanos do 
Restaurante Popular do Município de Apucarana, 
criado pela Lei Municipal nº 012, de 16 de março de 
2022, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 Fica estabelecido que os usuanos do Restaurante Popular do Município de 
Apucarana, criado pela Lei Municipal n2 012, de 16 de março de 2022 e 
regulamentado pelo Decreto n2 181, de 28 de março de 2022, pagarão a quantia de 
R$ 2,00 (dois reais) por refeição, ficando o restante a cargo do Município de 
Apucarana, através de subsídio financeiro. 
Parágrafo único. Os valores fixados no caput serão reajustados mediante Decreto do Executivo 
Municipal. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Art. 62 
Os valores serão repassados mensalmente à empresa contratada pelo Município, 
que deverá apresentar até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, relatório 
circunstanciado, devidamente comprovado documentalmente, indicando a 
quantidade diária e mensal de refeições fornecidas no mês anterior. 
O Município deverá efetuar o pagamento à empresa contratada, em até 5 (cinco) 
dias úteis, contados da apresentação do documento referido no artigo 2º desta Lei. 
Os procedimentos para acompanhamento e fiscalização das refeições fornecidas 
com preço subsidiado, para o fim de liberação dos recursos financeiros 
correspondentes, serão estabelecidos em Decreto. 
Constituirão recursos para a execução desta Lei as dotações orçamentárias próprias. 
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 30 de maio de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
, . .:..:.:.:..:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A:~inatura digital avançada com certificado digital não ICP· 
Bro~il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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