| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Estabelece subsídio financeiro aos usuários do Restaurante Popular do Município de Apucarana, criado pela Lei Municipal nº 012, de 16 de março de 2022, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEI NQ, 036/2022
.. ------------1
: PUBLICADO
1 DATA: 02 de junho de 2022
1 EDIÇÃO: 9276 PÁGINA{S): B2
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN
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Autógrafo de Lei nº L(f
Projeto de Lei nº_<;.; ..~. ---
Súmula:- Estabelece subsídio financeiro aos usuanos do
Restaurante Popular do Município de Apucarana,
criado pela Lei Municipal nº 012, de 16 de março de
2022, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12 Fica estabelecido que os usuanos do Restaurante Popular do Município de
Apucarana, criado pela Lei Municipal n2 012, de 16 de março de 2022 e
regulamentado pelo Decreto n2 181, de 28 de março de 2022, pagarão a quantia de
R$ 2,00 (dois reais) por refeição, ficando o restante a cargo do Município de
Apucarana, através de subsídio financeiro.
Parágrafo único. Os valores fixados no caput serão reajustados mediante Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 52
Art. 62
Os valores serão repassados mensalmente à empresa contratada pelo Município,
que deverá apresentar até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, relatório
circunstanciado, devidamente comprovado documentalmente, indicando a
quantidade diária e mensal de refeições fornecidas no mês anterior.
O Município deverá efetuar o pagamento à empresa contratada, em até 5 (cinco)
dias úteis, contados da apresentação do documento referido no artigo 2º desta Lei.
Os procedimentos para acompanhamento e fiscalização das refeições fornecidas
com preço subsidiado, para o fim de liberação dos recursos financeiros
correspondentes, serão estabelecidos em Decreto.
Constituirão recursos para a execução desta Lei as dotações orçamentárias próprias.
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de maio de 2022.
Assinado eletronicamente por:
, . .:..:.:.:..:..,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A:~inatura digital avançada com certificado digital não ICP·
Bro~il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br