| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | Cria, no âmbito do município de Apucarana, o programa "Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção" e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI N2. 039/2022
1-------------
1 PUBLICADO :
1 DATA: 09 de junho de 2022
1 EDl0O: 9281 PÁGINA(S): 810 I
I .._ ÓRGAO: Tribuna do Norte - TN _ I
Autógrafo de Lei nº-$-
Projeto de Lei nº__Y.__·v,...__ __
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Súmula:- Cria, no âmbito do município de Apucarana, o
programa "Órfãos do Feminicídio: Atenção e
Proteção" e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E
Art. 12
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Cria-se, no âmbito do município de Apucarana, o programa Órfãos do Feminicídio, o
qual visará à atenção e proteção das pessoas que tenham se tornado órfãos em
razão do crime de feminicídio.
O programa criado tem como diretriz a proteção integral e prioritária daqueles que
se encontrem na condição de órfãos de vítimas do crime de feminicídio.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, devendo orientar-se e pautar-se
na instituição de outras diretrizes para a instituição do programa, estabelecer quais
são os princípios para implementação do programa, bem como tomar as medidas
que entender cabíveis para a devida efetividade da presente Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 08 de junho de 2022.
Assinado eletronicamente por:
,._,M SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
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Bre:;il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br