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norma nº 39/2022

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaCria, no âmbito do município de Apucarana, o programa "Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção" e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2. 039/2022 
1------------- 
1 PUBLICADO : 
1 DATA: 09 de junho de 2022 
1 EDl0O: 9281 PÁGINA(S): 810 I 
I .._ ÓRGAO: Tribuna do Norte - TN _ I 
Autógrafo de Lei nº-$- 
Projeto de Lei nº__Y.__·v,...__ __ 
,,.::;. w 'i3:.571 /-c.J./ r L.! D _jll 
Súmula:- Cria, no âmbito do município de Apucarana, o 
programa "Órfãos do Feminicídio: Atenção e 
Proteção" e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Cria-se, no âmbito do município de Apucarana, o programa Órfãos do Feminicídio, o 
qual visará à atenção e proteção das pessoas que tenham se tornado órfãos em 
razão do crime de feminicídio. 
O programa criado tem como diretriz a proteção integral e prioritária daqueles que 
se encontrem na condição de órfãos de vítimas do crime de feminicídio. 
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, devendo orientar-se e pautar-se 
na instituição de outras diretrizes para a instituição do programa, estabelecer quais 
são os princípios para implementação do programa, bem como tomar as medidas 
que entender cabíveis para a devida efetividade da presente Lei. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 08 de junho de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
,._,M SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
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A!.!.lnetura digital avançada com certificado digital nio ICP· 
Bre:;il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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