| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 107, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a funcionários nas escolas, creches ou centros de educação infantil de Apucarana, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná LEI NQ, 041/2022 1------------- 1 PUBLICADO : 1 DATA: 09 de junho de 2022 I EDl0O: 9281 PÁGINA(S): 810 I I ÓRGAO: Tribuna do Norte· TN I -------------- Autógrafo de Lei nº l['B Projeto de Lei n2 ..5é__lj . _ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Súmula:- Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 107, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a funcionários nas escolas, creches ou centros de educação infantil de Apucarana, conforme especifica. Art. 3º Altera a Súmula da Lei Municipal nº 107, de 29 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de Educação e de Centros Municipais de Educação Infantil no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica." Altera o Art. 1º, da Lei Municipal nº107, de 29 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1!! Os estabelecimentos de ensino públicos e privados de Educação e Centros Municipais de Educação Infantil deverão possuir, durante todo o período de expediente, professores ou funcionários capacitados em noções básicas de primeiros socorros e prevenção de acidentes, condizentes com a natureza e a faixa etária das crianças e adolescentes." .! " "' o "o ' o ,-. ê r c- (J ..! 1i e o M,: º e' ' o , • e, r .. ' 8~ «o ' ' e Nt .. .! ~u c-c tr N(/ e, u ~l (D < f2 e ~ç :::,;·- w ~ o;; i~ vi ü sn u <( e õc LL < O[ ~.a Wo ::e u ::> u ü;; oc Ol W< 1- o cn < wo 1 Altera e renumera o Parágrafo único para §1º e ficam acrescidos os §2º e §3º ao Art. 2º, da Lei Municipal nº 107, de 29 de outubro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 2!! ( ... ) §1!! Os cursos de primeiros socorros poderão também ser ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. 42 Art. 52 habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível. §2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população. §3f! São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados." Acrescenta Parágrafo único ao Art. 42 da Lei Municipal n2 107, de 29 de outubro de 2013, com a seguinte redação: "Art. 4f! ( ... ) Parágrafo único. O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência: / - notificação de descumprimento da Lei; li - multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou Ili - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 08 de junho de 2022. . . . Assinado eletronicamente por: '--'-'-~ SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 o M-c ºo ' ' o • o' .. ' ~::= ~' ' N .. ± ' .! ~u ""u "º " u u ~(. ~< ~e ~e ~-5 Wt; ºo"C ' <! (. zui ü (/) u <! e õc LJ.. < ~~ Z,u Wo :::;: u ::::, u u:;; OC 0(. W< 1- o (/) < wo 1 ~~inatura digitei evençada com certificedo digital não ICP· Bra~il. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br