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norma nº 41/2022

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 107, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a funcionários nas escolas, creches ou centros de educação infantil de Apucarana, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
LEI NQ, 041/2022 
1------------- 
1 PUBLICADO : 
1 DATA: 09 de junho de 2022 
I EDl0O: 9281 PÁGINA(S): 810 I 
I ÓRGAO: Tribuna do Norte· TN I -------------- 
Autógrafo de Lei nº l['B 
Projeto de Lei n2 ..5é__lj . _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Súmula:- Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal 
nº 107, de 29 de outubro de 2013, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da realização de cursos 
de primeiros socorros e prevenção de acidentes 
a funcionários nas escolas, creches ou centros de 
educação infantil de Apucarana, conforme 
especifica. 
Art. 3º 
Altera a Súmula da Lei Municipal nº 107, de 29 de outubro de 2013, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de 
primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino 
públicos e privados de Educação e de Centros Municipais de Educação Infantil no 
âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica." 
Altera o Art. 1º, da Lei Municipal nº107, de 29 de outubro de 2013, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1!! Os estabelecimentos de ensino públicos e privados de Educação e Centros 
Municipais de Educação Infantil deverão possuir, durante todo o período de 
expediente, professores ou funcionários capacitados em noções básicas de primeiros 
socorros e prevenção de acidentes, condizentes com a natureza e a faixa etária das 
crianças e adolescentes." 
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Altera e renumera o Parágrafo único para §1º e ficam acrescidos os §2º e §3º ao 
Art. 2º, da Lei Municipal nº 107, de 29 de outubro de 2013, que passam a vigorar 
com as seguintes redações: 
"Art. 2!! ( ... ) 
§1!! Os cursos de primeiros socorros poderão também ser ministrados por entidades 
municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e 
emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 42 
Art. 52 
habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os 
professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de 
emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou 
remoto, se torne possível. 
§2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular 
deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades 
especializadas em atendimento emergencial à população. 
§3f! São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a 
certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o 
nome dos profissionais capacitados." 
Acrescenta Parágrafo único ao Art. 42 da Lei Municipal n2 107, de 29 de outubro de 
2013, com a seguinte redação: 
"Art. 4f! ( ... ) 
Parágrafo único. O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a 
imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de 
sua competência: 
/ - notificação de descumprimento da Lei; 
li - multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou 
Ili - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da 
autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou 
estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização 
patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento 
público." 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 08 de junho de 2022. 
. . . Assinado eletronicamente por: 
'--'-'-~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
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~~inatura digitei evençada com certificedo digital não ICP· 
Bra~il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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