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norma nº 42/2022

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a destinar recursos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de garantia, o que gerará R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) em crédito, beneficiando microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas (EPP), com medidas de apoio nesse momento difícil da economia, a fim de desenvolver e fomentar a economia local, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2 .. 042/2022 
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1 PUBLICADO 1 
1 DATA: 21 de junho de 2022 
1 EDIÇÃO: 9288 PÁGINA(S): B38 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Autógrafo de Lei n2_-s_: 1 __ 
Projeto de Lei nº-'1/_? r _ 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a destinar recursos no 
valor de R$ 1,000.000,00 (um milhão de reais), a 
título de garantia, o que gerará R$ 10.000.000,00 
(dez milhões de reais) em crédito, beneficiando 
microempreendedores individuais, micros e 
pequenas empresas (EPP), com medidas de apoio 
nesse momento difícil da economia, a fim de 
desenvolver e fomentar a economia local, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e 
financeira com a Sociedade de Garantia de Crédito do Norte do Paraná - 
Garantinorte, com a finalidade principal de criar mecanismos facilitadores de 
garantia de crédito aos microempreendedores individuais, micros e pequenas 
empresas (EPP) instalados no âmbito do território de Apucarana. 
A Sociedade Garantidora de Crédito do Norte do Paraná - Garantinorte, de que trata 
o art. 1 º, deverá ter em seu Estatuto a previsão de um Conselho de Administração. 
Parágrafo único. O Estatuto Social da Entidade deverá prever sua autossustentação financeira, 
bem como, em caso de extinção, que o seu patrimônio líquido será transferido a 
outra pessoa jurídica com o mesmo objeto social ou similar. 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a alocar em conta corrente bancária específica 
em nome do Município de Apucarana, no exercício de 2022, recursos no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de garantia de financiamentos a serem 
concedidos por instituições financeiras, em convênio com a Garantinorte, aos 
microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas (EPP), exceto para 
garantir créditos de médias empresas e agroindústrias, observando-se em tudo os 
requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
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§1º A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos: 
1 - fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à 
ampliação do acesso ao crédito para microempreeendedores individuais, 
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micro e pequenas empresas (EPP) e, com atuação no âmbito do Município de 
Apucarana; 
li - possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e 
gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco; 
Ili - viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os 
beneficiários. 
§2!:! Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em caso 
de eventual inadimplência por parte dos beneficiários obtida perante a rede bancária 
conveniada com a Garantinorte. 
§3!:! Ocorrendo eventual inadimplência, o processo de cobrança será conduzido 
conforme termo de parceria, ajuste e convênio. 
§4!:! Em caso de eventual inadimplência os recursos serão transferidos para rede 
bancária conveniada com a Garantinorte, detentoras dos direitos do crédito, 
somente após a conclusão do processo de cobrança amigável, extrajudicial e/ou 
judicial, serão devolvidos ao Município, mediante depósito em conta corrente 
específica. Os valores aportados a título de garantia serão devolvidos devidamente 
corrigidos e os demais encargos cobrados do devedor, deduzidos os custos 
extrajudiciais e judiciais, conforme termo de parceria, ajuste e convênio. 
§5!:! Ocorrendo inadimplência de proposta emitida com aval de recursos públicos do 
Município a forma legal de enquadramento será a mesma praticada pelos fundos de 
avais, validadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
§6!:! O recurso disposto no caput do artigo, não será transferido para a Garanti norte, 
sendo que o fundo fica sob Gestão Municipal. 
§7!:! A Garantinorte apresentará ao Município, fluxo operacional por meio de 
relatório de prestação de contas, constando todas as operações vinculadas ao 
fundo, bem como os indicadores financeiros, resultados alcançados, resultados 
operacionais e aspectos sócio econômicos mensalmente. 
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§8!:! Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas assim 
consideradas pelo artigo 3!:! da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, ou sua sucedânea. 
Art. 4!:! No procedimento de concessão do financiamento deverá ser observada a exigência 
da contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, nos 
termos do artigo 40,§1 ºda Lei de Responsabilidade Fiscal. 
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§1º A rede bancária conveniada e a Garantinorte exigirão do beneficiário 
contragarantia, a qual será analisada no momento da concessão do financiamento. 
§2º A garantia concedida pelo fundo municipal não excederá 80% (oitenta por 
cento) do financiamento. 
Art. 5º 
Art. 6º 
Art. 7º 
A utilização dos recursos mencionados no artigo 3º, dependerá da existência de 
termo de parceria e/ou fomento firmado entre o Município de Apucarana e a 
Garantinorte, no qual serão estabelecidas as formas e condições de aplicação 
daqueles valores. 
Será reservada dotação orçamentária específica para o depósito do Município de 
Apucarana a título de garantia de financiamentos. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
'-~- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
M!.lnetura digital avençada com certificado digital não ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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