| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a destinar recursos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de garantia, o que gerará R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) em crédito, beneficiando microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas (EPP), com medidas de apoio nesse momento difícil da economia, a fim de desenvolver e fomentar a economia local, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI N2 .. 042/2022
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1 PUBLICADO 1
1 DATA: 21 de junho de 2022
1 EDIÇÃO: 9288 PÁGINA(S): B38
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN
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Projeto de Lei nº-'1/_? r _
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a destinar recursos no
valor de R$ 1,000.000,00 (um milhão de reais), a
título de garantia, o que gerará R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais) em crédito, beneficiando
microempreendedores individuais, micros e
pequenas empresas (EPP), com medidas de apoio
nesse momento difícil da economia, a fim de
desenvolver e fomentar a economia local, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º
Art. 2º
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e
financeira com a Sociedade de Garantia de Crédito do Norte do Paraná -
Garantinorte, com a finalidade principal de criar mecanismos facilitadores de
garantia de crédito aos microempreendedores individuais, micros e pequenas
empresas (EPP) instalados no âmbito do território de Apucarana.
A Sociedade Garantidora de Crédito do Norte do Paraná - Garantinorte, de que trata
o art. 1 º, deverá ter em seu Estatuto a previsão de um Conselho de Administração.
Parágrafo único. O Estatuto Social da Entidade deverá prever sua autossustentação financeira,
bem como, em caso de extinção, que o seu patrimônio líquido será transferido a
outra pessoa jurídica com o mesmo objeto social ou similar.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a alocar em conta corrente bancária específica
em nome do Município de Apucarana, no exercício de 2022, recursos no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de garantia de financiamentos a serem
concedidos por instituições financeiras, em convênio com a Garantinorte, aos
microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas (EPP), exceto para
garantir créditos de médias empresas e agroindústrias, observando-se em tudo os
requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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§1º A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:
1 - fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à
ampliação do acesso ao crédito para microempreeendedores individuais,
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micro e pequenas empresas (EPP) e, com atuação no âmbito do Município de
Apucarana;
li - possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e
gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;
Ili - viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os
beneficiários.
§2!:! Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em caso
de eventual inadimplência por parte dos beneficiários obtida perante a rede bancária
conveniada com a Garantinorte.
§3!:! Ocorrendo eventual inadimplência, o processo de cobrança será conduzido
conforme termo de parceria, ajuste e convênio.
§4!:! Em caso de eventual inadimplência os recursos serão transferidos para rede
bancária conveniada com a Garantinorte, detentoras dos direitos do crédito,
somente após a conclusão do processo de cobrança amigável, extrajudicial e/ou
judicial, serão devolvidos ao Município, mediante depósito em conta corrente
específica. Os valores aportados a título de garantia serão devolvidos devidamente
corrigidos e os demais encargos cobrados do devedor, deduzidos os custos
extrajudiciais e judiciais, conforme termo de parceria, ajuste e convênio.
§5!:! Ocorrendo inadimplência de proposta emitida com aval de recursos públicos do
Município a forma legal de enquadramento será a mesma praticada pelos fundos de
avais, validadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§6!:! O recurso disposto no caput do artigo, não será transferido para a Garanti norte,
sendo que o fundo fica sob Gestão Municipal.
§7!:! A Garantinorte apresentará ao Município, fluxo operacional por meio de
relatório de prestação de contas, constando todas as operações vinculadas ao
fundo, bem como os indicadores financeiros, resultados alcançados, resultados
operacionais e aspectos sócio econômicos mensalmente.
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§8!:! Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas assim
consideradas pelo artigo 3!:! da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, ou sua sucedânea.
Art. 4!:! No procedimento de concessão do financiamento deverá ser observada a exigência
da contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, nos
termos do artigo 40,§1 ºda Lei de Responsabilidade Fiscal.
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§1º A rede bancária conveniada e a Garantinorte exigirão do beneficiário
contragarantia, a qual será analisada no momento da concessão do financiamento.
§2º A garantia concedida pelo fundo municipal não excederá 80% (oitenta por
cento) do financiamento.
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
A utilização dos recursos mencionados no artigo 3º, dependerá da existência de
termo de parceria e/ou fomento firmado entre o Município de Apucarana e a
Garantinorte, no qual serão estabelecidas as formas e condições de aplicação
daqueles valores.
Será reservada dotação orçamentária específica para o depósito do Município de
Apucarana a título de garantia de financiamentos.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2022.
Assinado eletronicamente por:
'-~- SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
M!.lnetura digital avençada com certificado digital não ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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