| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Remanejamento no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEI Nº. 043/2022
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PUBLICADO 1
1 DATA: 21 de junho de 2022
1 EDIÇÃO: 9288 PÁGINA{S): B38
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN
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Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Remanejamento no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), conforme especifica.
Autógrafo de Lei nº ~z_
Projeto de Lei n2__<,p,__fr _
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de
Remanejamento no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de
2021), como segue:-
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana
001 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de
Apucarana
Ação: 2077 - Funcional: 0015.0452.0077 - Manutenção e Otimização da
Mobilidade Urbana
Vínculo: 002 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
333903000 - Material de consumo 300.000,00
333903900 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 700.000,00
TOTAL 1.000.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
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02 - Poder Executivo
011 - Secretaria de Obras
Ação: 2115 - Funcional: 0015.0451.0011- Obras e Instalações
Vínculo: 002 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
(183) 344905100 - Obras e Instalações 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2022.
Assinado eletronicamente por:
1,~ SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A:.:.inetura digital avançada com certificado digital nio ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac}
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