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norma nº 43/2022

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Remanejamento no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI Nº. 043/2022 
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PUBLICADO 1 
1 DATA: 21 de junho de 2022 
1 EDIÇÃO: 9288 PÁGINA{S): B38 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
------------ 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Remanejamento no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº ~z_ 
Projeto de Lei n2__<,p,__fr _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de 
Remanejamento no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 
2021), como segue:- 
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana 
001 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de 
Apucarana 
Ação: 2077 - Funcional: 0015.0452.0077 - Manutenção e Otimização da 
Mobilidade Urbana 
Vínculo: 002 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM 
333903000 - Material de consumo 300.000,00 
333903900 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 700.000,00 
TOTAL 1.000.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
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02 - Poder Executivo 
011 - Secretaria de Obras 
Ação: 2115 - Funcional: 0015.0451.0011- Obras e Instalações 
Vínculo: 002 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM 
(183) 344905100 - Obras e Instalações 1.000.000,00 
TOTAL 1.000.000,00 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
1,~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A:.:.inetura digital avançada com certificado digital nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac} 
Prefeito Municipal o 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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