| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Remanejamento no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 67.320,00 (sessenta e sete mil e trezentos e vinte reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI NQ, 044/2022 1-----------1 1 PUBLICADO 1 1 DATA: 21 de junho de 2022 1 1 EDIÇÃO: 9288 PÁGINA(S): B39 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN Autógrafo de Lei nº_..~.-..;3 ;;;__ Pí.)jeto de Lei nº-~------- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Remanejamento no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 67.320,00 (sessenta e sete mil e trezentos e vinte reais), conforme especifica. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Remanejamento no valor de R$ 67.320,00 (sessenta e sete mil e trezentos e vinte reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021), como segue:- 01- Poder Legislativo 01.01 - Câmara Municipal de Apucarana 0l.031.0020.2.020000 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal Fonte de Recursos: 501- Alienação de Bens 4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente 67.320,00 TOTAL 67.320,00 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 02 - Poder Executivo 005 - Secretaria da Fazenda Ação: 2005 - Funcional: 0004.0123.0005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda Fonte de Recursos: 501- Alienação de Ativos /Bens Móveis (28539) 344905200 - Equipamentos e Material Permanente 67.320,00 TOTAL 67.320,00 e ' -e ... ... . o ! ' e .! C" (j .f ~ e M o -c o e o ' • o o r .. ' "'::: º· ' ' " o '' ;: .. .! ~u NCJ N(J ºu ~(. ~< ec ~e :,:·= w~ o .• oC ~ ~ ü5 ü (f) (J <i: e õc u, < O[ ~ja Wo :::;; u :::, u ü;. OC 0(. ~õ (f) < wo 1 [!)ta,:, Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 14 de junho de 2022. . . Assinado eletronicamente por: '-~'- SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 As:.inetura digital evançode com certificado digitei nio ICPBresil. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal t e ; ,.. ,.. t ., o í e- " ~ ' ' M, ' : º g' r ' ' .. < ~~ ao ' , : ' ' .. ., ~u NC/ N(/ ºu ~(. ""< ~e ~e ~-= w~ o:;;; oC ~~ ui ü (/) (/ <i: e e e u. < ~~ Z,u Wo :::. u ::> u ü:;;; oc o(. ~â (/) < wo 1 ~tw, Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2