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norma nº 44/2022

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Remanejamento no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 67.320,00 (sessenta e sete mil e trezentos e vinte reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI NQ, 044/2022 
1-----------1 
1 PUBLICADO 1 
1 DATA: 21 de junho de 2022 1 
1 EDIÇÃO: 9288 PÁGINA(S): B39 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Autógrafo de Lei nº_..~.-..;3 ;;;__ 
Pí.)jeto de Lei nº-~------- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Remanejamento no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 67.320,00 (sessenta 
e sete mil e trezentos e vinte reais), conforme 
especifica. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de 
Remanejamento no valor de R$ 67.320,00 (sessenta e sete mil e trezentos e vinte 
reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 
04 de novembro de 2021), como segue:- 
01- Poder Legislativo 
01.01 - Câmara Municipal de Apucarana 
0l.031.0020.2.020000 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
Fonte de Recursos: 501- Alienação de Bens 
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente 67.320,00 
TOTAL 67.320,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
005 - Secretaria da Fazenda 
Ação: 2005 - Funcional: 0004.0123.0005 - Manutenção das Atividades da 
Secretaria de Fazenda 
Fonte de Recursos: 501- Alienação de Ativos /Bens Móveis 
(28539) 344905200 - Equipamentos e Material Permanente 67.320,00 
TOTAL 67.320,00 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2022. 
. . Assinado eletronicamente por: 
'-~'- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
As:.inetura digital evançode com certificado digitei nio ICP￾Bresil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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