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norma nº 45/2022

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Remanejamento no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 045/2022 
1-----------1 
1 PUBLICADO 1 
1 DATA: 21 de junho de 2022 
1 EDIÇÃO: 9288 PÁGINA(S): 838 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 ------------ 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Remanejamento no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 8.000.000,00 (oito 
milhões de reais), conforme especifica. 
f\utógrafo de Lei nº $'-/ 
'.;njeto de Lei nº ~...L __;, _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art.1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de 
Remanejamento no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 
2021), como segue:- 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
001- Autarquia Municipal de Saúde 
Ação: 2060 - Funcional: 0010.0122.0060 - Manutenção das Atividades 
Administrativas da Autarquia Municipal de Saúde 
Vínculo: 303 - Saúde/Percentual Próprio 
(332) 331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.950.000,00 
(334) 331901600 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 50.000,00 
08 - Fundo Municipal de Saúde 
001- Fundo Municipal de Saúde 
Ação: 2080 - Funcional: 0010.0301.0060 - Atenção Básica 
Vínculo: 303 - Saúde/Percentual Próprio 
(368) 331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.000.000,00 
(370) 331901600 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 200.000,00 
Ação: 2084 - Funcional: 0010.0302.0060 - Rede de Urgência e Emergência 
Vínculo: 303 - Saúde/Percentual Próprio 
(400) 331901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 700.000,00 
(403) 331901600- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100.000,00 
TOTAL 8.000.000,00 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 2º 
Art. 3º 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
016 - Secretaria de Saúde 
Ação: 2016 - Funcional: 0010.0122.0060 - Manutenção das Atividades da 
Secretaria de Saúde 
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(28531) 333904000 - Serviços de Tecnologia da Informação e 
7.500.000,00 Comunicação - Pessoa Jurídica 
005 - Secretaria da Fazenda 
Ação: 2051- Funcional: 0099.0999.0005 - Reserva de Contingência 
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(92) 399999900 - Reserva de Contingência 500.000,00 
TOTAL 8.000.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
, . .,.;,,:.:_.__,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A!:sinature digital avençada com certificado digital não ICP· 
Bre!.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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