| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de terras de domínio do Município destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, com a implantação da rede coletora de esgoto sanitário no Loteamento Alonso Sanches dos Santos e no Jardim das Flores IV, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEINº.046/2022
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PUBllCADO ,
1 DATA: 21 de junho de 2022 1
1 EDIÇÃO: 9288 PÁGINA(S): B38
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN
Autógrafo de Lei nº 5'SProjeto de Lei n2_1--Z _
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder a
Companhia de Saneamento do Paraná
SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de
terras de domínio do Município destinadas à
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário,
com a implantação da rede coletora de esgoto
sanitário no Loteamento Alonso Sanches dos
Santos e no Jardim das Flores IV, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter gratuito a instituição
de Servidão Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, das áreas de terras de domínio do Município, devidamente registradas no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana - Paraná, a seguir
descritas e caracterizadas:-
Área 1: Faixa de terras com 280,08m2 dentro do imóvel denominado Lote de terras
sob nº 01/B (um/B), subdivisão do Lote nº 01 (um), da Quadra nº 04 (quatro),
situado no Loteamento Jardim das Flores IV - Município de Apucarana - Objeto da
Matrícula nº 23.692 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana.
Memorial Descritivo - "Compõe-se de um trecho com os segmentos descritos no sentido
ascendente da rede coletora, ou seja, em direção à Sede do Município de Apucarana, sendo
dado respectivamente as Coordenadas E e N no Sistema U. T.M constantes do Projeto
Executivo, o azimute, a distância ao marco da Estação de destino ou pontos de divisa com
imóveis de domínio privado.
Ponto de partida estabelecido no ponto A situado na Rua Albino Zanon Escarpelim.
454.475,346, 7.393.321,554 - AZ 336º51 '47" - 45,18 metros até o PV1169; 454.457,507,
7.393.363,103 - AZ 328º01 '21" - 1,50 metros até o Ponto B; definindo assim, o perímetro de
uma área com 280,08 metros quadrados."
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Área 2: Faixa de terras com 40,00 m2 dentro do imóvel denominado Lote de terras
sob nº 03 (três), da Quadra nº 22 (vinte e dois), situado no Loteamento Alonso
Sanches dos Santos - Município de Apucarana - Objeto da Matrícula nº 21.136 do
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
" Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paranâ
Memorial Descritivo: "Inicia no ponto "A" com coordenadas E 456259,980, N
7398631,703; de onde, segue nos seguintes alinhamentos com respectivos rumos,
distâncias e confrontações:
•A-B-NW17°51'19"SE -20,00 metros com o Lote nº 04;
• B- E-NE72º08'41 "SW -2,00 metros com o Lote nº 32;
• E- F-SE17º51 '19"NW -20,00 metros com o próprio Lote nº03;
• F-A-SW72º08'41 "NE -2,00 metros com a Rua Santa Helena;
perfazendo um perímetro com 44,00 metros de faixa com 2,00 metros de largura e
área com 40,00 metros quadrados. As coordenadas estão georeferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro - UTM/SAD69, MC 51 º W Gr."
Parágrafo único. A Servidão Administrativa de que trata este artigo, em favor da Companhia
de Saneamento do Paraná - SANEPAR, será por prazo indeterminado.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 52
As áreas mencionadas no artigo 12 desta Lei, serão destinadas à ampliação do
Sistema de Esgotamento Sanitário, com a implantação da rede coletora de esgoto
sanitário no Loteamento Alonso Sanches dos Santos e no Jardim das Flores IV, no
Município de Apucarana.
Fica reconhecida a conveniência de instituição administrativa em favor da
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficandolhe assegurado o direito de acesso às áreas, construção, operação e manutenção,
bem como a possível reconstrução.
O ônus decorrente da Servidão administrativa das áreas a que se refere o Artigo 12,
desta Lei, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2022.
Assinado eletronicamente por:
'-~-'- SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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