br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 46/2022

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de terras de domínio do Município destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, com a implantação da rede coletora de esgoto sanitário no Loteamento Alonso Sanches dos Santos e no Jardim das Flores IV, como especifica.
native_id8783

Originating matéria

matéria 19924 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.046/2022 
,-----------1 
PUBllCADO , 
1 DATA: 21 de junho de 2022 1 
1 EDIÇÃO: 9288 PÁGINA(S): B38 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Autógrafo de Lei nº 5'S￾Projeto de Lei n2_1--Z _ 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder a 
Companhia de Saneamento do Paraná 
SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de 
terras de domínio do Município destinadas à 
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, 
com a implantação da rede coletora de esgoto 
sanitário no Loteamento Alonso Sanches dos 
Santos e no Jardim das Flores IV, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter gratuito a instituição 
de Servidão Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - 
SANEPAR, das áreas de terras de domínio do Município, devidamente registradas no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana - Paraná, a seguir 
descritas e caracterizadas:- 
Área 1: Faixa de terras com 280,08m2 dentro do imóvel denominado Lote de terras 
sob nº 01/B (um/B), subdivisão do Lote nº 01 (um), da Quadra nº 04 (quatro), 
situado no Loteamento Jardim das Flores IV - Município de Apucarana - Objeto da 
Matrícula nº 23.692 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Memorial Descritivo - "Compõe-se de um trecho com os segmentos descritos no sentido 
ascendente da rede coletora, ou seja, em direção à Sede do Município de Apucarana, sendo 
dado respectivamente as Coordenadas E e N no Sistema U. T.M constantes do Projeto 
Executivo, o azimute, a distância ao marco da Estação de destino ou pontos de divisa com 
imóveis de domínio privado. 
Ponto de partida estabelecido no ponto A situado na Rua Albino Zanon Escarpelim. 
454.475,346, 7.393.321,554 - AZ 336º51 '47" - 45,18 metros até o PV1169; 454.457,507, 
7.393.363,103 - AZ 328º01 '21" - 1,50 metros até o Ponto B; definindo assim, o perímetro de 
uma área com 280,08 metros quadrados." 
(' 
" (
' ' 
o 
r￾J. 
o 
e 
.J:. 
e- 
" 
~ ' 
e 
o C"),: 
º
o ' ' o + 
o r 
.. ' 8~ 
ê•
i
• d .J:. 
;:: u 
NU 
NU 
ºu ~ (._ u:, < 
~e 
~e 
~-= 
w~ 
o:;; 
oC 
~~ 
üi ü (/) u 
<C e 
õc 
u, < 
~~ Z,u Wo 
:::;:u 
::::l u 
u:;; 
oc 
D<.. 
W< 
1- o 
(/) < 
wo 
I
.. ·
. 
i.s 
[!).,. 
Área 2: Faixa de terras com 40,00 m2 dentro do imóvel denominado Lote de terras 
sob nº 03 (três), da Quadra nº 22 (vinte e dois), situado no Loteamento Alonso 
Sanches dos Santos - Município de Apucarana - Objeto da Matrícula nº 21.136 do 
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
" Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paranâ 
Memorial Descritivo: "Inicia no ponto "A" com coordenadas E 456259,980, N 
7398631,703; de onde, segue nos seguintes alinhamentos com respectivos rumos, 
distâncias e confrontações: 
•A-B-NW17°51'19"SE -20,00 metros com o Lote nº 04; 
• B- E-NE72º08'41 "SW -2,00 metros com o Lote nº 32; 
• E- F-SE17º51 '19"NW -20,00 metros com o próprio Lote nº03; 
• F-A-SW72º08'41 "NE -2,00 metros com a Rua Santa Helena; 
perfazendo um perímetro com 44,00 metros de faixa com 2,00 metros de largura e 
área com 40,00 metros quadrados. As coordenadas estão georeferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro - UTM/SAD69, MC 51 º W Gr." 
Parágrafo único. A Servidão Administrativa de que trata este artigo, em favor da Companhia 
de Saneamento do Paraná - SANEPAR, será por prazo indeterminado. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
As áreas mencionadas no artigo 12 desta Lei, serão destinadas à ampliação do 
Sistema de Esgotamento Sanitário, com a implantação da rede coletora de esgoto 
sanitário no Loteamento Alonso Sanches dos Santos e no Jardim das Flores IV, no 
Município de Apucarana. 
Fica reconhecida a conveniência de instituição administrativa em favor da 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando￾lhe assegurado o direito de acesso às áreas, construção, operação e manutenção, 
bem como a possível reconstrução. 
O ônus decorrente da Servidão administrativa das áreas a que se refere o Artigo 12, 
desta Lei, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
'-~-'- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
" ' u 
(' 
0 •.. 
o -'
e 
(-' ' 
(j 
1 
• [ 
C'),• : 
º
g
' r 
' . .. ' 8~ 
ex' , ' e 
o:t 
M~ 
~u 
NCJ 
N (J 
ºu 
~(. 
CD < 
!:2c 
~e 
:É·= wg 
ºoC "' <( (. 
z￾üi o 
(f) (J 
<( e 
e e 
LL < 
~~ Z,u 
UJ o 
:Eu 
=> u U:;; 
oc o(. 
~ô (f) < 
UJ o 
~!.!natura digital evançeda com certificado digital não ICP· 
Bra~il. 
li
.. ·. il5 
l!I •. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →