| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre à aprovação do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com as IRREGULARIDADES/REPROVAÇÃO das contas do município de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2005, gestão Valter Aparecido Pegorer, em conformidade com a emissão do Acórdão de Parecer Prévio nº. 418/2014 - Primeira Câmara -, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 139414/2006, acolhendo-o em sua íntegra, como especifica. |
| native_id | 8784 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N.10/2022
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº°1J93 Pag.13Q;
Data i{LJ o6 / ;2().;2Q..
EMENTA: Dispõe sobre à aprovação do parecer da
Comissão de Finanças, Economia e
Orçamento, que concordou com as
IRREGULARIDADES/REPROVAÇÃO das contas
do município de Apucarana, referente ao
exercício financeiro de 2005, gestão Valter
Aparecido Pegorer, em conformidade com a
emissão do Acórdão de Parecer Prévio nº.
418/2014 - Primeira Câmara -, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, processo nº.
139414/2006, acolhendo-o em sua íntegra,
como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E
APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 10/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V,
ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12. Ficam REPROVADAS as contas da Prefeitura do Município de
Apucarana, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2005, gestão Valter
Aparecido Pegorer, em conformidade com a emissão do parecer da Comissão de Finanças,
Economia e Orçamento, que concordou com o Acórdão de Parecer Prévio nº. 418/2014, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 139414/2006 - Primeira Câmara,
acolhendo-o em sua íntegra, referente ao julgamento da prestação de contas do Poder
Executivo Municipal, exercício financeiro de 2005, atendido todo procedimento regimental,
legal e constitucional.
Art. 22. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia
deste decreto sobre a respectiva decisão, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Justiça Eleitoral do Município, Ministério Público e
Poder Judiciário.
..................................................................................................................... continua .
.,
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
continuação decreto legislativo nº. 10/2022 pag. 2
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto
legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 28 de junho de 2022.
JCSS/AL.