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norma nº 10/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre à aprovação do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com as IRREGULARIDADES/REPROVAÇÃO das contas do município de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2005, gestão Valter Aparecido Pegorer, em conformidade com a emissão do Acórdão de Parecer Prévio nº. 418/2014 - Primeira Câmara -, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 139414/2006, acolhendo-o em sua íntegra, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N.10/2022 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº°1J93 Pag.13Q; 
Data i{LJ o6 / ;2().;2Q.. 
EMENTA: Dispõe sobre à aprovação do parecer da 
Comissão de Finanças, Economia e 
Orçamento, que concordou com as 
IRREGULARIDADES/REPROVAÇÃO das contas 
do município de Apucarana, referente ao 
exercício financeiro de 2005, gestão Valter 
Aparecido Pegorer, em conformidade com a 
emissão do Acórdão de Parecer Prévio nº. 
418/2014 - Primeira Câmara -, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, processo nº. 
139414/2006, acolhendo-o em sua íntegra, 
como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E 
APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº. 10/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE 
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O 
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V, 
ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12. Ficam REPROVADAS as contas da Prefeitura do Município de 
Apucarana, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2005, gestão Valter 
Aparecido Pegorer, em conformidade com a emissão do parecer da Comissão de Finanças, 
Economia e Orçamento, que concordou com o Acórdão de Parecer Prévio nº. 418/2014, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 139414/2006 - Primeira Câmara, 
acolhendo-o em sua íntegra, referente ao julgamento da prestação de contas do Poder 
Executivo Municipal, exercício financeiro de 2005, atendido todo procedimento regimental, 
legal e constitucional. 
Art. 22. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia 
deste decreto sobre a respectiva decisão, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Justiça Eleitoral do Município, Ministério Público e 
Poder Judiciário. 
..................................................................................................................... continua . 
., 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 10/2022 pag. 2 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto 
legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 28 de junho de 2022. 
JCSS/AL. 

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