| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | REFERENDA o Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Agropecuária Sustentável. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 \ www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nQg.;iqe; Pag. ~~ Data_QL/ o',- / ~ DECRETO LEGISLATIVO N2. 11/2022 SÚMULA: REFERENDA o Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Agropecuária Sustentável. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nQ. 11/2022, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Agropecuária Sustentável, referente a adequação das estradas vicinais do Município, Programa Fomento ao Setor Agropecuário; Art.2º - O valor da contrapartida do Município será de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e o valor do repasse da União será de R$ 3.342.500,00 (três milhões, trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 3.377.500,00 (três milhões, trezentos e setenta e sete mil e quinhentos reais); Art. 32 - A vigência contratual será até o dia 11 de maio de 2026, com a prestação de contas devendo ser feita até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão de execução do objeto, o que ocorrer primeiro. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 30 de junho de 2022. JCSS/ AL.