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norma nº 11/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaREFERENDA o Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Agropecuária Sustentável.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nQg.;iqe; Pag. ~~ 
Data_QL/ o',- / ~ 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 11/2022 
SÚMULA: REFERENDA o Contrato de Repasse que entre si 
celebram a União Federal, por intermédio do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, representado pela Caixa 
Econômica Federal, e o Município de Apucarana, 
objetivando a execução de ações relativas ao 
Programa Agropecuária Sustentável. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nQ. 11/2022, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federal, 
por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa 
Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao 
Programa Agropecuária Sustentável, referente a adequação das estradas vicinais do Município, 
Programa Fomento ao Setor Agropecuário; 
Art.2º - O valor da contrapartida do Município será de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e 
o valor do repasse da União será de R$ 3.342.500,00 (três milhões, trezentos e quarenta e dois mil e 
quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 3.377.500,00 (três milhões, trezentos e setenta e 
sete mil e quinhentos reais); 
Art. 32 - A vigência contratual será até o dia 11 de maio de 2026, com a prestação de contas 
devendo ser feita até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão de 
execução do objeto, o que ocorrer primeiro. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo 
em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 30 de junho de 2022. 
JCSS/ AL. 

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