| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a substituição gradativa e instalação subterrânea de todo o cabeamento elétrico, de telecomunicações e assemelhados no Município de Apucarana, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEI N2. 048/2022
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1 PUBllCADO ,
1 DATA: 04 de julho de 2022
1 EDIÇÃO: 9297 PÁGINA(S): C7
f ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN
Súmula:- Dispõe sobre a substituição gradativa e
instalação subterrânea de todo o cabeamento
elétrico, de telecomunicações e assemelhados
no Município de Apucarana, conforme
especifica.
Autógrafo de Lei nº ,5 t
Projeto de Lei nº _ç~- ,_<fb=---
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
As empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos e prestadoras
de serviços ficam obrigadas a realizar a substituição gradativa das redes aéreas de
distribuição de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra
óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos por uso de rede de
infraestrutura exclusivamente subterrânea no âmbito do Município de Apucarana.
§1º As obras para substituição das redes aéreas existentes por redes subterrâneas de
que trata o caput deste artigo, deverão ser executadas dentro do prazo de 15
(quinze) anos, contados a partir da vigência desta Lei.
§2º Todas as redes aéreas existentes nos trechos revitalizados serão substituídas por
redes subterrâneas, salvo laudo técnico contrário emitido pelo Poder Executivo.
§3º Todas as despesas relativas à substituição das redes aéreas existentes por redes
subterrâneas correrão por conta das empresas e concessionárias de energia, de
telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão e de quem mais faça
uso de redes aéreas.
§4º Todas as ligações prediais devem ser executadas simultaneamente às ligações das
redes subterrâneas, dentro do prazo estipulado no parágrafo primeiro deste artigo.
A partir da publicação desta Lei, os novos projetos, loteamentos e expansões viárias
na cidade de Apucarana deverão prever o ordenamento das redes de subsolo, de
modo que todos os cabos sejam subterrâneos, planejando-se, inclusive, as futuras
expansões.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Parágrafo único. Os projetos que não foram implantados até a publicação desta Lei e aqueles
que, apesar de iniciada a implantação, se encontrem suspensos, em razão de
irregularidades técnicas ou na pendência do cumprimento de exigências legais,
deverão ter suas instalações de rede de fiação tornadas subterrâneas.
Art. 3!!
Art. 4!!
Art. 5!!
Art. 6!!
As empresas que não substituírem as instalações aéreas por subterrâneas no prazo
previsto nesta Lei deverão pagar Multa no valor de 0,5% (meio por cento) de seu
faturamento mensal.
As empresas que não apresentarem ou não executarem seus novos projetos com as
instalações subterrâneas de distribuição de energia elétrica, de telefonia, de
comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos
deverão pagar Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, até a
adequação para com a presente Lei.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber ou achar
necessário e poderá regulamentar também a nova forma de iluminação pública na
cidade de Apucarana, em substituição ao modelo atual, da forma que lhe aprouver e,
ainda, apresentar os projetos de revitalização de vias e calçadas às empresas que
operam com fios e cabos aéreos.
Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 24 de junho de 2022.
. . . Assinado eletronicamente por:
v~ SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assineture digital avençado cem certificado digital nõo ICPBre::il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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