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norma nº 48/2022

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaDispõe sobre a substituição gradativa e instalação subterrânea de todo o cabeamento elétrico, de telecomunicações e assemelhados no Município de Apucarana, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI N2. 048/2022 
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1 PUBllCADO , 
1 DATA: 04 de julho de 2022 
1 EDIÇÃO: 9297 PÁGINA(S): C7 
f ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Dispõe sobre a substituição gradativa e 
instalação subterrânea de todo o cabeamento 
elétrico, de telecomunicações e assemelhados 
no Município de Apucarana, conforme 
especifica. 
Autógrafo de Lei nº ,5 t 
Projeto de Lei nº _ç~- ,_<fb=--- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
As empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos e prestadoras 
de serviços ficam obrigadas a realizar a substituição gradativa das redes aéreas de 
distribuição de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra 
óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos por uso de rede de 
infraestrutura exclusivamente subterrânea no âmbito do Município de Apucarana. 
§1º As obras para substituição das redes aéreas existentes por redes subterrâneas de 
que trata o caput deste artigo, deverão ser executadas dentro do prazo de 15 
(quinze) anos, contados a partir da vigência desta Lei. 
§2º Todas as redes aéreas existentes nos trechos revitalizados serão substituídas por 
redes subterrâneas, salvo laudo técnico contrário emitido pelo Poder Executivo. 
§3º Todas as despesas relativas à substituição das redes aéreas existentes por redes 
subterrâneas correrão por conta das empresas e concessionárias de energia, de 
telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão e de quem mais faça 
uso de redes aéreas. 
§4º Todas as ligações prediais devem ser executadas simultaneamente às ligações das 
redes subterrâneas, dentro do prazo estipulado no parágrafo primeiro deste artigo. 
A partir da publicação desta Lei, os novos projetos, loteamentos e expansões viárias 
na cidade de Apucarana deverão prever o ordenamento das redes de subsolo, de 
modo que todos os cabos sejam subterrâneos, planejando-se, inclusive, as futuras 
expansões. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Parágrafo único. Os projetos que não foram implantados até a publicação desta Lei e aqueles 
que, apesar de iniciada a implantação, se encontrem suspensos, em razão de 
irregularidades técnicas ou na pendência do cumprimento de exigências legais, 
deverão ter suas instalações de rede de fiação tornadas subterrâneas. 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
Art. 5!! 
Art. 6!! 
As empresas que não substituírem as instalações aéreas por subterrâneas no prazo 
previsto nesta Lei deverão pagar Multa no valor de 0,5% (meio por cento) de seu 
faturamento mensal. 
As empresas que não apresentarem ou não executarem seus novos projetos com as 
instalações subterrâneas de distribuição de energia elétrica, de telefonia, de 
comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos 
deverão pagar Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, até a 
adequação para com a presente Lei. 
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber ou achar 
necessário e poderá regulamentar também a nova forma de iluminação pública na 
cidade de Apucarana, em substituição ao modelo atual, da forma que lhe aprouver e, 
ainda, apresentar os projetos de revitalização de vias e calçadas às empresas que 
operam com fios e cabos aéreos. 
Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Apucarana, em 24 de junho de 2022. 
. . . Assinado eletronicamente por: 
v~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assineture digital avençado cem certificado digital nõo ICP￾Bre::il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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