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norma nº 49/2022

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaEstabelece vagas de aprendiz para o Programa de Aprendizagem Profissional no âmbito da administração pública municipal, nos termos da Lei Municipal nº 057/2019, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEINg.049/2022 
r----------1 
1 PUBllCADO 1 
1 DATA: 04 de julho de 2022 1 
1 EDIÇÃO: 9297 PÁGINA(S): B3 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN 
Súmula:- Estabelece vagas de aprendiz para o Programa 
de Aprendizagem Profissional no âmbito da 
administração pública municipal, nos termos da 
Lei Municipal nº 057 /2019, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº....;5;;;;.9....i. __ 
Projeto de Lei n2 ~=ç;.__ ..... 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E, 
Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
Ficam criadas 50 (cinquenta) vagas de AUXILIAR ADMINISTRATIVO-APRENDIZ no 
âmbito da Administração Pública Municipal de Apucarana, nos termos da Lei 
Municipal nº 057, de 22 de maio de 2019 que criou o Programa de Aprendizagem 
Profissional do Município de Apucarana -APRENDE, assim distribuídas: 
a) 25 (vinte e cinco) vagas para o Município de Apucarana e suas secretarias; 
b) 25 (vinte e cinco) vagas para a Autarquia Municipal de Educação de 
Apucarana - AME e seus departamentos. 
As despesas referentes à contratação dos aprendizes para o preenchimento das 
vagas acima, correrão à conta da dotação orçamentária de pessoal em cada ente, 
conforme na Lei Orçamentária Municipal em execução, suplementada se 
necessário. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 30 de junho de 2022. 
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[!li.; 
A.!.~ineture di9MI avançada com certificado digitei não ICP· 
Bra!iil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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