| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Estabelece vagas de aprendiz para o Programa de Aprendizagem Profissional no âmbito da administração pública municipal, nos termos da Lei Municipal nº 057/2019, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEINg.049/2022 r----------1 1 PUBllCADO 1 1 DATA: 04 de julho de 2022 1 1 EDIÇÃO: 9297 PÁGINA(S): B3 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN Súmula:- Estabelece vagas de aprendiz para o Programa de Aprendizagem Profissional no âmbito da administração pública municipal, nos termos da Lei Municipal nº 057 /2019, como especifica. Autógrafo de Lei nº....;5;;;;.9....i. __ Projeto de Lei n2 ~=ç;.__ ..... A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E, Art. 12 Art. 22 Art. 32 Ficam criadas 50 (cinquenta) vagas de AUXILIAR ADMINISTRATIVO-APRENDIZ no âmbito da Administração Pública Municipal de Apucarana, nos termos da Lei Municipal nº 057, de 22 de maio de 2019 que criou o Programa de Aprendizagem Profissional do Município de Apucarana -APRENDE, assim distribuídas: a) 25 (vinte e cinco) vagas para o Município de Apucarana e suas secretarias; b) 25 (vinte e cinco) vagas para a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana - AME e seus departamentos. As despesas referentes à contratação dos aprendizes para o preenchimento das vagas acima, correrão à conta da dotação orçamentária de pessoal em cada ente, conforme na Lei Orçamentária Municipal em execução, suplementada se necessário. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 30 de junho de 2022. I :, ·· [!li.; A.!.~ineture di9MI avançada com certificado digitei não ICP· Bra!iil. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br e rr- 't e- " o ~ e- " .! ô e <'>"t ' º g ' ' f ' .. l 8~ r- ' - . e ~ t .• .f. ~u NU NU ºu ~(. r-- < ~e º e ;:g·= w~ o:. oC ~~ êíi ü (f) u <( e õc LL < ~ ~ Z,u Wo ::eu :::, u ü:;. OC 0(. W< 1- o (f) < wo