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norma nº 47/2022

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaDispõe sobre a pontuação na prova de títulos nos concursos públicos do Município de Apucarana, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2,, 047 /2022 
r----------1 
1 PUBLICADO 1 
1 DATA: OS de julho de 2022 1 
1 EDIÇÃO: 9298 PÁGINA(S): AS 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 ----------- 
Súmula:- Dispõe sobre a pontuação na prova de títulos 
nos concursos públicos do Município de 
Apucarana, conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº ~ /ó 
Projeto de Lei nº ~2--- Su as-r;-r._,·-n JD 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L, E 
Art. 1º No âmbito do Município de Apucarana, seja na Administração Direta, Indireta, 
Autárquica ou Fundacional, em que houver prova de títulos, será prevista 
pontuação específica a participantes de programas de residência profissional. 
Parágrafo único. A pontuação citada no caput deverá ser maior do que a especialização lato 
sensu. 
Art. 2º 
Art. 3º 
O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber ou achar 
necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 24 de junho de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
,,.:..:.:.:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
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~sinatura digital avançada com certificado digital nio ICP· 
Brasil. 1 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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