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norma nº 50/2022

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa LEBI CONSTRUTORA LTDA., como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LE,1 N2. 050/2022 
r----------1 
1 PUBllCADO 1 
1 DATA: OS de julho de 2022 
1 EDIÇÃO: 9298 PÁGINA(S): B2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Autógrafo de Lei nº__W ._ _ 
Projeto de Lei nº ...-.1 . .• ~--- 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa LEBI 
CONSTRUTORA LTDA., como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
LEBI CONSTRUTORA LTDA. - CNPJ nº 21.317.697/0001-07, na conformidade da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, 
totalizando 3.618,04m
2
, situados no Parque Industrial Galan, de propriedade do 
Município:- 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 01/02/03-B (um/dois/três-B}, subdivisão do Lote nº 
01/02/03, da quadra 01 (um), com área de 1.831.36m2, Objeto da Matrícula nº 
28.431 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana; 
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 01/02/03-D (um/dois/três-D), subdivisão do Lote nº 
01/02/03, da quadra 01 (um}, com área de 1.786.68m2, Objeto da Matrícula nº 
28.433 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de construção de 
edíficios, incorporação de empreendimentos imobiliários, comércio atacadista de 
materiais de construção em geral e transporte rodoviário de carga. 
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Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 30 de junho de 2022. 
. . . Assinado eletronicamente por: 
'·-' '-·'· SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Msinetura digital avançada com c.rtiftcedo digital não ICP￾Brasll. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
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