| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa LEBI CONSTRUTORA LTDA., como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LE,1 N2. 050/2022 r----------1 1 PUBllCADO 1 1 DATA: OS de julho de 2022 1 EDIÇÃO: 9298 PÁGINA(S): B2 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN Autógrafo de Lei nº__W ._ _ Projeto de Lei nº ...-.1 . .• ~--- Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa LEBI CONSTRUTORA LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa LEBI CONSTRUTORA LTDA. - CNPJ nº 21.317.697/0001-07, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, totalizando 3.618,04m 2 , situados no Parque Industrial Galan, de propriedade do Município:- Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1. LOTE DE TERRAS SOB NR 01/02/03-B (um/dois/três-B}, subdivisão do Lote nº 01/02/03, da quadra 01 (um), com área de 1.831.36m2, Objeto da Matrícula nº 28.431 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana; li. LOTE DE TERRAS SOB NR 01/02/03-D (um/dois/três-D), subdivisão do Lote nº 01/02/03, da quadra 01 (um}, com área de 1.786.68m2, Objeto da Matrícula nº 28.433 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana. Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de construção de edíficios, incorporação de empreendimentos imobiliários, comércio atacadista de materiais de construção em geral e transporte rodoviário de carga. ( § "' • t ,: C' <' t C' a ~ e M,• : º o ' ' 0 . º.. ' t o "':: . M ' ' C ~ :t •. .!. ~u N/J N(J ºu ~(. ,_ < e e gç ~-- w ~ ºoC " <( (. zui ü cn u <C e ôc u. < ~ ~ Z,u Wa ::::;: u :)u U:;; oc 0(. ~ô cn < wa !i!_, l .. . ! l!l Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 30 de junho de 2022. . . . Assinado eletronicamente por: '·-' '-·'· SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 Msinetura digital avançada com c.rtiftcedo digital não ICPBrasll. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior Femac) Prefeito Municipal e ê " ' l "C <' " l <' u .f ô e ' C'?-c Oc o' + ' º.. ' l 8~ .,.' , ' e ~ t .. .! ~u NCJ N(J ºu ~l •••• < ~e ;g e :É·= w~ ºoC " ~~ <li ü (/) (J <te ôc u, < ~~ Z,u Wo ::i:u ::i u ü:; oc Ol ~(/) º < wo •!!. ! , .. • l l!l Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br