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norma nº 53/2022

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaReconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do Art. 6° da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, conforme especifica e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINQ.053/2022 
,----------, 
1 PUBllCADO 1 
1 DATA: OS de julho de 2022 
1 EDIÇÃO: 9298 PÁGINA(S): A4 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 ----------- 
Súmula:- Reconhece o risco da atividade ao atirador desportivo 
integrante de entidade de desporto legalmente 
constituída nos termos do inciso IX do art. 6º da Lei 
Federal nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 
conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº_4_- _d..f __ 
Projeto de Lei nº ..•.$• ~2=~-;,..._. __ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
[ E 
Art. 1º 
Art. 2º Torna o dia 9 de julho como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e 
Caçadores - CAC's no âmbito do Município de Apucarana. 
Parágrafo único. Os poderes municipais poderão promover eventos e medidas comemorativas 
e informativas em referência à data comemorativa. 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica reconhecido, no âmbito do Município de Apucarana, o risco da atividade ao 
atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos 
termos do inciso IX do art. 6º da Lei Federal nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 
O Poder Executivo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará a presente 
lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 30 de junho de 2022. 
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. Assinado eletronicamente por: 
,.~.,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
1 
AssinebJre digital avançada com certiftcedo digital não ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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