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norma nº 54/2022

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaInstitui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário no Município de Apucarana, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã 
LEI Nº. 054/2022 
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1 PUBllCADO 1 
1 DATA: 08 de julho de 2022 
1 EDIÇÃO: 9301 PÁGINA(S): B4 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 ----------- 
Súmula:- Institui a Política de Prevenção e Combate ao 
Câncer de Ovário no Município de Apucarana, 
conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº_:B _ 
Projeto de Lei nº_? _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES JOSSUELA MARTINS PIRELLI E ANTONIO 
LUCIANO FACCHIANO, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L, E 
Art.1!:! 
Art. 2!:! 
Art. 3!:! 
Art. 4!:! 
Fica instituída no Município de Apucarana a Política de Prevenção e Combate ao 
Câncer de Ovário. 
A Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário que trata esta Lei tem como 
objetivos: 
1. Implementar ações para o diagnóstico precoce do câncer de ovário, por meio 
da identificação de sinais e sintomas suspeitos pelos médicos assistenciais da 
rede pública municipal de saúde; 
li. Disponibilizar exame de ultrassonografia de pelve para os casos suspeitos, 
conforme definido pelos médicos assistenciais da rede pública municipal de 
saúde; 
Ili. Desenvolver campanhas de esclarecimento da população feminina, 
principalmente sobre os sintomas e as formas de tratamento da doença; 
IV. Assistir a pessoa acometida do câncer de ovário com equipe multidisciplinar, a 
fim de proporcionar-lhe o amparo médico, psicológico e social; 
V. Promover o debate sobre o controle da incidência da doença, juntamente com 
setores civis organizados e voltados ao tema. 
Para possibilitar a troca de informações entre os gestores de nível Federal, Estadual e 
Municipal, será implementado no Município de Apucarana o Sistema de Informação o 
Câncer - SISCAN, conforme legislação Federal vigente. 
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Para fins de orientação, as campanhas de esclarecimento e prevenção sobre o câncer 
de ovário serão realizadas com a distribuição de cartilhas e folhetos explicativos para 
a população, bem como informação dos endereços das unidades de saúde de pronto 
atendimento, com ampla divulgação nos meios de comunicação. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 5!? 
Art. 6!? 
Art. 7!? 
Art. 8!? 
As iniciativas voltadas à prevenção e detecção do câncer de ovário serão organizadas 
juntamente com entidades da sociedade civil, de tal forma que as campanhas possam 
atingir o maior número possível de pessoas. 
A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana organizará a capacitação de 
profissionais da área por meio de treinamentos, cursos, seminários e elaboração de 
cadernos técnicos. 
Compete aos serviços do Componente Atenção Especializado do tipo Unidades de 
Assistências de Alta Complexidade - UNACON ou Centros de Assistência de Alta 
Complexidade em Oncologia - CACON o diagnóstico de certeza, estadiamento e 
tratamento das pacientes com câncer de ovário, de acordo com a Portaria Federal nº. 
874, de 16 de maio de 2013. 
Toda mulher com diagnóstico de câncer de ovário deverá receber acolhimento 
humanizado, respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado ao seu tratamento, 
que respeite sua dignidade e confidencialidade. 
Parágrafo único. É obrigatória a orientação ao paciente ou responsável legal dos potenciais riscos 
e efeitos colaterais vinculados ao uso de medicamentos no tratamento do câncer de 
ovário. 
Art.10 
Art. 11 
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 07 de julho de 2022. 
, Assinado eletronicamente por: 
,i.. iáí,,1, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A.5::inatura digitei evançeda com certificado digitei nio ICP￾Bra::il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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