| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e energia elétrica oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, conforme especifica e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI N2. 055/2022
r----------1
1 PUBLICADO 1
1 DATA: 08 de julho de 2022
1 EDIÇÃO: 9301 PÁGINA(S): 84
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 -----------
Súmula:- Estabelece a obrigatoriedade de as
concessionárias de água e energia elétrica
oferecerem a opção de pagamento antes da
suspensão do serviço, conforme especifica, e dá
outras providências.
Autógrafo de Lei n2..._; ~l _ _-:f-_- _
Projeto de Lei n2 _?--=3.---
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS
VEREADORES ANTONIO LUCIANO FACCHIANO E RODRIGO
LAUER LIEVORE, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Esta Lei trata da obrigatoriedade de as empresas concessionárias e terceirizadas de
água e energia elétrica, no âmbito do município de Apucarana, oferecerem a opção
de quitação de débitos no ato de corte do serviço.
Ficam obrigadas as empresas concessionarias e terceirizadas de água e energia
elétrica, no âmbito do município de Apucarana, oferecer a opção de pagamento dos
débitos pendentes do consumidor por meio "PIX", no ato do corte do serviço.
O pagamento do débito deverá ser ofertado no mesmo dia e em momento anterior à
suspensão do serviço, na opção "PIX".
Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 07 de julho de 2022.
, . . Assinado eletronicamente por:
,:,~ . SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A!;~inatura digital avançada com certificado digital não ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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