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norma nº 55/2022

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e energia elétrica oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, conforme especifica e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2. 055/2022 
r----------1 
1 PUBLICADO 1 
1 DATA: 08 de julho de 2022 
1 EDIÇÃO: 9301 PÁGINA(S): 84 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 ----------- 
Súmula:- Estabelece a obrigatoriedade de as 
concessionárias de água e energia elétrica 
oferecerem a opção de pagamento antes da 
suspensão do serviço, conforme especifica, e dá 
outras providências. 
Autógrafo de Lei n2..._; ~l _ _-:f-_- _ 
Projeto de Lei n2 _?--=3.--- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES ANTONIO LUCIANO FACCHIANO E RODRIGO 
LAUER LIEVORE, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Esta Lei trata da obrigatoriedade de as empresas concessionárias e terceirizadas de 
água e energia elétrica, no âmbito do município de Apucarana, oferecerem a opção 
de quitação de débitos no ato de corte do serviço. 
Ficam obrigadas as empresas concessionarias e terceirizadas de água e energia 
elétrica, no âmbito do município de Apucarana, oferecer a opção de pagamento dos 
débitos pendentes do consumidor por meio "PIX", no ato do corte do serviço. 
O pagamento do débito deverá ser ofertado no mesmo dia e em momento anterior à 
suspensão do serviço, na opção "PIX". 
Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município de Apucarana, em 07 de julho de 2022. 
, . . Assinado eletronicamente por: 
,:,~ . SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A!;~inatura digital avançada com certificado digital não ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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