| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Reserva às pessoas com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívíco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEI NQ. 056./2022
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1 PUBLICADO 1
1 DATA: 08 de julho de 2022
1 EDIÇÃO: 9301 PÁGINA(S): B4
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN
Autógrafo de Lei nº 2;>,.L
Projeto de Lei nº ..•. :~> F;e;,__--
Súmula:- Reserva às pessoas com idade igual ou superior a 50
(cinquenta) anos, 5% (cinco por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos no âmbito do
Município de Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA, E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E
Art. 1!:! Ficam reservadas às pessoas com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, no
âmbito do Município de Apucarana, 5% (cinco por cento) das vagas nos concursos
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos da Administração
Pública Municipal Direta, Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, desde
que cumpram com o critério de baixa renda (pessoas inscritas no programa
cadastro único do Governo Federal - ou qualquer outro programa que venha a ser
seu substituto).
Parágrafo único: Ficam de fora do estabelecido neste artigo os concursos públicos que
dependam de testes de aptidão física para a aprovação dos candidatos.
Art. 2!:!
Art. 3!:!
Os demais critérios e especificações, como a pontuação mínima que o candidato
deve alcançar no certame, serão regulamentados por meio de Decreto do Poder
Executivo.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 07 de julho de 2022.
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Assinado eletronicamente por:
,.~,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A~lnetura digital avençada com certificado digitei não ICP·
Bre!.il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br