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norma nº 56/2022

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaReserva às pessoas com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívíco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI NQ. 056./2022 
r----------1 
1 PUBLICADO 1 
1 DATA: 08 de julho de 2022 
1 EDIÇÃO: 9301 PÁGINA(S): B4 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN 
Autógrafo de Lei nº 2;>,.L 
Projeto de Lei nº ..•. :~> F;e;,__-- 
Súmula:- Reserva às pessoas com idade igual ou superior a 50 
(cinquenta) anos, 5% (cinco por cento) das vagas 
oferecidas nos concursos públicos no âmbito do 
Município de Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1!:! Ficam reservadas às pessoas com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, no 
âmbito do Município de Apucarana, 5% (cinco por cento) das vagas nos concursos 
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos da Administração 
Pública Municipal Direta, Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, desde 
que cumpram com o critério de baixa renda (pessoas inscritas no programa 
cadastro único do Governo Federal - ou qualquer outro programa que venha a ser 
seu substituto). 
Parágrafo único: Ficam de fora do estabelecido neste artigo os concursos públicos que 
dependam de testes de aptidão física para a aprovação dos candidatos. 
Art. 2!:! 
Art. 3!:! 
Os demais critérios e especificações, como a pontuação mínima que o candidato 
deve alcançar no certame, serão regulamentados por meio de Decreto do Poder 
Executivo. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 07 de julho de 2022. 
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Assinado eletronicamente por: 
,.~,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A~lnetura digital avençada com certificado digitei não ICP· 
Bre!.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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