br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 57/2022

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaInstitui a figura do "ESTUDANTE EXEMPLAR" nas instituições de ensino da cidade de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências.
native_id8795

Originating matéria

matéria 19568 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI NQ, 057 /2022 
r----------1 
1 PUBLICADO 1 
1 DATA: 08 de julho de 2022 
1 EDIÇÃO: 9301 PÁGINA(S): B4 
I ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 ----------- 
Súmula:- Institui a figura do "ESTUDANTE EXEMPLAR" nas 
instituições de ensino da cidade de Apucarana, 
conforme especifica e dá outras providências. 
Autógrafo de Lei n2 3,2... 
Projeto de Lei nº....'-..1;._'0;;:;,__ __ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
VEREADORA JOSSUELA MARTINS PIRELLI, E EU, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica instituída a figura do "Estudante Exemplar", a ser selecionado, homenageado e 
premiado, na forma estabelecida nesta Lei. 
Será considerado ESTUDANTE EXEMPLAR, o aluno que se classificar até o décimo 
lugar, segundo a maior média aritmética das notas alcançadas em todas as 
disciplinas curriculares no decorrer do ano letivo, na ordem decrescente, 
classificando-se do primeiro ao décimo lugar os alunos do Ensino Fundamental da 
Rede Pública e Ensino Médio da Rede Pública Estadual, sendo ele do ensino regular, 
curso integrado, educação de jovens e adultos (CEEBJA}, ou formação de docentes, 
existentes no Município de Apucarana, Estado do Paraná. 
§1º Todos os estudantes do Ensino Fundamental e Médio, devidamente 
matriculados e frequentes na instituição de ensino credenciada ao projeto, poderão 
participar da seleção. 
§2º Caberá a cada instituição de ensino encaminhara o Poder Legislativo, a relação 
dos 05 (cinco) melhores estudantes da instituição, ao final de cada ano letivo. 
§3º Dentre o total dos 05 (cinco) melhores de cada instituição de ensino 
credenciada ao projeto, serão selecionados os 20 (vinte) finalistas. Sendo 20 (vinte) 
do Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano e 20 (vinte) do Ensino Médio - 6º ao 3º ano. 
Será ofertado à Instituição de Ensino um certificado caso um ou mais de seus alunos 
fiquem classificados entre os 20 (vinte) melhores. 
§4º Ficará a encargo de uma comissão, instituída para essa finalidade, a seleção dos 
finalistas, a qual deverá ser composta por um representante de cada instituição 
participante, um representante da Autarquia Municipal de Educação, um 
representante do Núcleo Regional de Educação e um representante da Câmara 
Municipal de Apucarana. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
I
~--- 
~ :;j 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico Jesê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
§52 Fica estabelecido como critério de desempate, aquele que na data da seleção 
final tiver a maior nota na disciplina de Português, seguida pela disciplina de 
Matemática, e, posteriormente, se houver a necessidade, o critério de maior idade 
entre os classificados. 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
A homenagem aos classificados, na forma prevista no art. 22 desta Lei, será 
prestada pela Câmara Municipal, em sessão solene, realizada após o encerramento 
do ano letivo e antes do recesso parlamentar, quando os homenageados receberão 
diploma individual de "Estudante Exemplar" do respectivo ano letivo. 
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber ou achar 
necessário. 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 07 de julho de 2022. 
, Assinado eletronicamente por: 
, • .:.:-:..CJ, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
As::ineture digitei evonçade com certificado digitei nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
(' 
" :, 
~ <: 
" r- 
(
' ' 
" .f
~ 
e 
o 
<'>"t 
o e 
O
' o 
• 
o r 
.. ' 8=:: 
o' , ' e ~ t 
,:_:1. ~u 
NU 
NU 
ºu 
~(. 
r-- < 
~e 
O[ 
~-= 
w~ 
o;; 
~~ 
ui ü (/) u 
::: e 
oc 
LL < 
O[ 
1- :. Z,u Wo 
::;; u 
::, u 
ü:;; 
oc 
0(. 
W< 
1- o 
(/) < 
wo 
1 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →