| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Institui a figura do "ESTUDANTE EXEMPLAR" nas instituições de ensino da cidade de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI NQ, 057 /2022
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1 PUBLICADO 1
1 DATA: 08 de julho de 2022
1 EDIÇÃO: 9301 PÁGINA(S): B4
I ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 -----------
Súmula:- Institui a figura do "ESTUDANTE EXEMPLAR" nas
instituições de ensino da cidade de Apucarana,
conforme especifica e dá outras providências.
Autógrafo de Lei n2 3,2...
Projeto de Lei nº....'-..1;._'0;;:;,__ __
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
VEREADORA JOSSUELA MARTINS PIRELLI, E EU, PREFEITO
DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica instituída a figura do "Estudante Exemplar", a ser selecionado, homenageado e
premiado, na forma estabelecida nesta Lei.
Será considerado ESTUDANTE EXEMPLAR, o aluno que se classificar até o décimo
lugar, segundo a maior média aritmética das notas alcançadas em todas as
disciplinas curriculares no decorrer do ano letivo, na ordem decrescente,
classificando-se do primeiro ao décimo lugar os alunos do Ensino Fundamental da
Rede Pública e Ensino Médio da Rede Pública Estadual, sendo ele do ensino regular,
curso integrado, educação de jovens e adultos (CEEBJA}, ou formação de docentes,
existentes no Município de Apucarana, Estado do Paraná.
§1º Todos os estudantes do Ensino Fundamental e Médio, devidamente
matriculados e frequentes na instituição de ensino credenciada ao projeto, poderão
participar da seleção.
§2º Caberá a cada instituição de ensino encaminhara o Poder Legislativo, a relação
dos 05 (cinco) melhores estudantes da instituição, ao final de cada ano letivo.
§3º Dentre o total dos 05 (cinco) melhores de cada instituição de ensino
credenciada ao projeto, serão selecionados os 20 (vinte) finalistas. Sendo 20 (vinte)
do Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano e 20 (vinte) do Ensino Médio - 6º ao 3º ano.
Será ofertado à Instituição de Ensino um certificado caso um ou mais de seus alunos
fiquem classificados entre os 20 (vinte) melhores.
§4º Ficará a encargo de uma comissão, instituída para essa finalidade, a seleção dos
finalistas, a qual deverá ser composta por um representante de cada instituição
participante, um representante da Autarquia Municipal de Educação, um
representante do Núcleo Regional de Educação e um representante da Câmara
Municipal de Apucarana.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico Jesê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
§52 Fica estabelecido como critério de desempate, aquele que na data da seleção
final tiver a maior nota na disciplina de Português, seguida pela disciplina de
Matemática, e, posteriormente, se houver a necessidade, o critério de maior idade
entre os classificados.
Art. 32
Art. 42
Art. 52
A homenagem aos classificados, na forma prevista no art. 22 desta Lei, será
prestada pela Câmara Municipal, em sessão solene, realizada após o encerramento
do ano letivo e antes do recesso parlamentar, quando os homenageados receberão
diploma individual de "Estudante Exemplar" do respectivo ano letivo.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber ou achar
necessário.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 07 de julho de 2022.
, Assinado eletronicamente por:
, • .:.:-:..CJ, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
As::ineture digitei evonçade com certificado digitei nio ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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