| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Cria, no âmbito do município de Apucarana, o cartão da pessoa com tratamento renal e dá outras providências. |
| native_id | 8796 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI N2. 058/2022
r----------1
1 PUBLICADO 1
1 DATA: 08 de julho de 2022
1 EDIÇÃO: 9301 PÁGINA(S): 84
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN
Autógrafo de Lei nº
'-r :Z.
Projeto de Lei n2 Lf g
$1J ~ TI "Ͱ .._) TI 1./ Q
Súmula:- Cria, no âmbito do município de Apucarana, o cartão
da pessoa com tratamento renal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E
Art.1º Cria-se, no âmbito do município de Apucarana, o cartão da pessoa em tratamento
renal.
Parágrafo único. O cartão poderá ser disponibilizado de forma virtual ou por outra forma que
venha a ser estabelecido pelo Poder Executivo, via decreto.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 120 dias.
Parágrafo único. Na regulamentação citada no caput, deve-se observar a reserva de vagas,
gratuitas, para estacionamento, as quais devem ser suficientes para atender a
demanda daqueles que estão em tratamento renal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 07 de julho de 2022.
o
ê
" " u
r
e=
,..
r'· -
" .f
ô
e
("),• :
o e
o ' • . o'
.. ' 8~
oo ' ' e
~ t
.. .!
~u
NU
NU
ºu e:!(.
r- <
~e
O(
~-=
LJ.J ~
o:.
si ~
zêii ü (/) u
<( e
ôc
LL <
~~ Z,u
LJ.J o
::;; u
:::> u
ü;.
oc
0(.
LJ.J <
1- o
(/) e
LJ.J o
, Assinado eletronicamente por:
•-.iiRií,,?,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
k!.inatura digital avançada com certificado digitei não ICP·
Bra!:il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br