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norma nº 58/2022

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaCria, no âmbito do município de Apucarana, o cartão da pessoa com tratamento renal e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2. 058/2022 
r----------1 
1 PUBLICADO 1 
1 DATA: 08 de julho de 2022 
1 EDIÇÃO: 9301 PÁGINA(S): 84 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Autógrafo de Lei nº 
'-r :Z. 
Projeto de Lei n2 Lf g 
$1J ~ TI "Ͱ .._) TI 1./ Q 
Súmula:- Cria, no âmbito do município de Apucarana, o cartão 
da pessoa com tratamento renal e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Cria-se, no âmbito do município de Apucarana, o cartão da pessoa em tratamento 
renal. 
Parágrafo único. O cartão poderá ser disponibilizado de forma virtual ou por outra forma que 
venha a ser estabelecido pelo Poder Executivo, via decreto. 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 120 dias. 
Parágrafo único. Na regulamentação citada no caput, deve-se observar a reserva de vagas, 
gratuitas, para estacionamento, as quais devem ser suficientes para atender a 
demanda daqueles que estão em tratamento renal. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 07 de julho de 2022. 
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, Assinado eletronicamente por: 
•-.iiRií,,?,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
k!.inatura digital avançada com certificado digitei não ICP· 
Bra!:il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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