| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da formação em curso Superior de Educação Física para a docência da Disciplina Educação Física na Educação Infantil, no Ensino Fundamental I e Educação Especial, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEINº.059/2022
r----------,
1 PUBLICADO ,
1 DATA: 08 de julho de 2022
( EDIÇÃO: 9301 PÁGINA(S): B4
( ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN
Autógrafo de Lei n2 ~0
Projeto de Lei n2 _2.-Yoj~--
,s.0 B.s,1 tirr. Jô
Súmula:- Dispõe sobre a obrigatoriedade da formação em
curso Superior de Educação Física para a docência
da Disciplina Educação Física na Educação Infantil,
no Ensino Fundamental I e Educação Especial,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
VEREADORA JOSSUELA MARTINS PIRELLI E OUTROS, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L, E
Art. 1º As aulas de Educação Física, obrigatoriamente, deverão ser ministradas em 03 (três)
sessões semanais, em dias alternados, para todas as séries, níveis e ciclos de ensino.
Parágrafo único. A Educação Física deverá integrar a proposta pedagógica e as grades
curriculares das escolas públicas, devendo ser compreendida como um dos direitos
fundamentais das crianças e dos jovens.
Art. 2º As aulas deverão ser ministradas por profissionais com curso superior de Educação
Física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física - CREF,
exercendo a docência e a orientação da prática dessa disciplina nas escolas públicas,
na educação infantil, no ensino fundamental I e na educação especial.
§1º Compete, com exclusividade, ao profissional formado em curso superior de
Educação Física, participar da execução de trabalhos, planos e projetos, bem como
a realização de treinamentos especializados e da gestão desportiva, nas áreas de
atividades físicas e do desporto.
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§2º Não é permitido que professor com outras habilitações ministrem aulas ou
treinamentos de Educação Física.
Art. 3º Para a nomeação após aprovação em concurso público, o professor de Educação
Física deverá apresentar a sua Cédula de Identidade Profissional, acompanhada de
documento - certidão ou boleto de pagamento que comprove o correto pagamento
da anuidade no CREF.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Parágrafo único. Enquanto no exercício da função, o concursado deverá estar regularmente
ativo, inclusive quanto ao adimplemento das anuidades, no seu respectivo Conselho
Profissional.
Art. 4º A Educação Física Escolar é compreendida como qualquer atividade físicodesportivo-recreativo, tais como esportes, atividades rítmicas expressivas, jogos,
brincadeiras, ginástica, lutas e outras culturas corporais do movimento.
Art. Sº As Escolas deverão garantir o direito às aulas de Educação Física aos alunos com
necessidades especiais, de acordo com os recursos das mesmas.
Art. 6º
Art. 7º
O Conselho de Educação Física, como órgão oficial regulamentador do exercicro
funcional da profissão de Educação Física, será obrigatoriamente chamado a
participar de todas as fases do processo de concurso.
Esta lei entra em vigor 8 (oito) meses após a sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 07 de julho de 2022 .
. , , Assinado eletronicamente por:
,.~,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Auinatura digital avançada com certiflcado digital nio ICPBra,il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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