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norma nº 59/2022

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da formação em curso Superior de Educação Física para a docência da Disciplina Educação Física na Educação Infantil, no Ensino Fundamental I e Educação Especial, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEINº.059/2022 
r----------, 
1 PUBLICADO , 
1 DATA: 08 de julho de 2022 
( EDIÇÃO: 9301 PÁGINA(S): B4 
( ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Autógrafo de Lei n2 ~0 
Projeto de Lei n2 _2.-Yoj~-- 
,s.0 B.s,1 tirr. Jô 
Súmula:- Dispõe sobre a obrigatoriedade da formação em 
curso Superior de Educação Física para a docência 
da Disciplina Educação Física na Educação Infantil, 
no Ensino Fundamental I e Educação Especial, 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
VEREADORA JOSSUELA MARTINS PIRELLI E OUTROS, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L, E 
Art. 1º As aulas de Educação Física, obrigatoriamente, deverão ser ministradas em 03 (três) 
sessões semanais, em dias alternados, para todas as séries, níveis e ciclos de ensino. 
Parágrafo único. A Educação Física deverá integrar a proposta pedagógica e as grades 
curriculares das escolas públicas, devendo ser compreendida como um dos direitos 
fundamentais das crianças e dos jovens. 
Art. 2º As aulas deverão ser ministradas por profissionais com curso superior de Educação 
Física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física - CREF, 
exercendo a docência e a orientação da prática dessa disciplina nas escolas públicas, 
na educação infantil, no ensino fundamental I e na educação especial. 
§1º Compete, com exclusividade, ao profissional formado em curso superior de 
Educação Física, participar da execução de trabalhos, planos e projetos, bem como 
a realização de treinamentos especializados e da gestão desportiva, nas áreas de 
atividades físicas e do desporto. 
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§2º Não é permitido que professor com outras habilitações ministrem aulas ou 
treinamentos de Educação Física. 
Art. 3º Para a nomeação após aprovação em concurso público, o professor de Educação 
Física deverá apresentar a sua Cédula de Identidade Profissional, acompanhada de 
documento - certidão ou boleto de pagamento que comprove o correto pagamento 
da anuidade no CREF. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Parágrafo único. Enquanto no exercício da função, o concursado deverá estar regularmente 
ativo, inclusive quanto ao adimplemento das anuidades, no seu respectivo Conselho 
Profissional. 
Art. 4º A Educação Física Escolar é compreendida como qualquer atividade físico￾desportivo-recreativo, tais como esportes, atividades rítmicas expressivas, jogos, 
brincadeiras, ginástica, lutas e outras culturas corporais do movimento. 
Art. Sº As Escolas deverão garantir o direito às aulas de Educação Física aos alunos com 
necessidades especiais, de acordo com os recursos das mesmas. 
Art. 6º 
Art. 7º 
O Conselho de Educação Física, como órgão oficial regulamentador do exercicro 
funcional da profissão de Educação Física, será obrigatoriamente chamado a 
participar de todas as fases do processo de concurso. 
Esta lei entra em vigor 8 (oito) meses após a sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Apucarana, em 07 de julho de 2022 . 
. , , Assinado eletronicamente por: 
,.~,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Auinatura digital avançada com certiflcado digital nio ICP￾Bra,il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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