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norma nº 86/1999

Tipo Lei
Número / Ano 86 / 1999
Date 1999-10-18
EmentaDá nova regulamentação para a denominação de vias e logradouros públicos, nos casos que especifica.
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matéria 15937 →

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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 086/99
SÚMULA: Dá nova regulamentação para a
denominação de vias e logradouros públicos, nos
casos que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica proibido a alteração de denominação de vias e
logradouros públicos no Município de Apucarana.
Art. 2° - A denominação de novas vias e logradouros públicos,
somente poderá ocorrer através de Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 040/94 de
22/06/94.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 18 dias do mês de outubro de 1.999
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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