| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1999 |
| Date | 1999-10-18 |
| Ementa | Dá nova regulamentação para a denominação de vias e logradouros públicos, nos casos que especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 086/99 SÚMULA: Dá nova regulamentação para a denominação de vias e logradouros públicos, nos casos que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica proibido a alteração de denominação de vias e logradouros públicos no Município de Apucarana. Art. 2° - A denominação de novas vias e logradouros públicos, somente poderá ocorrer através de Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 040/94 de 22/06/94. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de outubro de 1.999 CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal