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norma nº 62/2022

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaAltera disposição da Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 062/2022 
r----------1 
1 PUBLICADO 1 
1 DATA: 18 de julho de 2022 
1 EDIÇÃO: 9307 PÁGINA(S): 88 
I ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 ----------- 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de 
15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e 
Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana - AMS, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº---f'-_.t.._1 __ 
Projeto de Lei nº_<BD _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Ficam alterados os ruvers de vencimentos dos cargos de 
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO e PSICÓLOGO constantes no Grupo Ocupacional 
Profissional Superior do Anexo li da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, 
alterada pelas Leis Municipais nº 138, de 31 de outubro de 2003, nº 055, de 27 de 
abril de 2006, nº 020, de 29 de março de 2018 e 025, de 25 de março de 2020, 
conforme abaixo especificado: 
ANEXO li 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR 
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO 
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO 115 40 horas 
PSICÓLOGO 97 40 horas 
Fica alterado o nível de vencimento do cargo de MOTORISTA constante no Grupo 
Ocupacional Serviços Gerais do Anexo IV da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 
1997, alterada pelas Leis Municipais nº 204, de 29 de outubro de 2007, nº 040, de 03 
de abril de 2008, conforme abaixo especificado: 
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ANEXO IV 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO 
MOTORISTA 44 40 horas 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Parágrafo único. O nível definido no caput deste artigo será aplicado aos empregos públicos de 
motorista criados pela Lei Municipal nº 142/2006 e transformados em cargos 
públicos pela Lei Complementar nº 01/2011. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de 
julho de 2022. 
Município de Apucarana, em 15 de julho de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
1
,,;_,,;,,1, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
~~inatura digital avançada com certificado digitei não ICP￾Brasll. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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