| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica. |
| native_id | 8800 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI Nº. 062/2022
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1 PUBLICADO 1
1 DATA: 18 de julho de 2022
1 EDIÇÃO: 9307 PÁGINA(S): 88
I ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 -----------
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de
15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e
Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS, como especifica.
Autógrafo de Lei nº---f'-_.t.._1 __
Projeto de Lei nº_<BD _
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Ficam alterados os ruvers de vencimentos dos cargos de
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO e PSICÓLOGO constantes no Grupo Ocupacional
Profissional Superior do Anexo li da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997,
alterada pelas Leis Municipais nº 138, de 31 de outubro de 2003, nº 055, de 27 de
abril de 2006, nº 020, de 29 de março de 2018 e 025, de 25 de março de 2020,
conforme abaixo especificado:
ANEXO li
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO 115 40 horas
PSICÓLOGO 97 40 horas
Fica alterado o nível de vencimento do cargo de MOTORISTA constante no Grupo
Ocupacional Serviços Gerais do Anexo IV da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de
1997, alterada pelas Leis Municipais nº 204, de 29 de outubro de 2007, nº 040, de 03
de abril de 2008, conforme abaixo especificado:
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ANEXO IV
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
MOTORISTA 44 40 horas
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Parágrafo único. O nível definido no caput deste artigo será aplicado aos empregos públicos de
motorista criados pela Lei Municipal nº 142/2006 e transformados em cargos
públicos pela Lei Complementar nº 01/2011.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de
julho de 2022.
Município de Apucarana, em 15 de julho de 2022.
Assinado eletronicamente por:
1
,,;_,,;,,1, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
~~inatura digital avançada com certificado digitei não ICPBrasll.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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