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norma nº 63/2022

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaFixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE, constante na Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 063/2022 
.-----------, 
: PUBLICADO , 
DATA: 19 de julho de 2022 
1 EDIÇÃO: 9308 PÁGINA(S): A4 I 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 .._ _ 
Autógrafo de Lei n2__.e.<.G.:.::.-...._ 
Projeto de Lei n2 --
~ 
-------- 
Súmula:- Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de 
Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE, 
constante na Lei Municipal nº 068, de 
15/08/1997, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO- A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o executivo autorizado a implantar o valor de R$ 2.424,00 (dois mil e 
quatrocentos e vinte e quatro reais), como vencimento inicial dos cargos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE do Município de 
Apucarana, com intuito de garantir o pagamento do Piso Nacional da categoria, nos 
moldes da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022. 
Fica criado o Anexo Ili/A - Grupo Ocupacional ACS/GE na Lei Municipal nº 068, de 
15/08/1997 contendo o Quadro Financeiro de níveis de vencimentos para os cargos 
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE. 
Parágrafo único. O quadro financeiro criado no caput será composto por 100 níveis de 
vencimentos, iniciando-se no nível um, com valor definido no artigo primeiro, 
assegurado o mesmo interstício praticado no anexo I da Lei Municipal nº 68/1997, 
entre um nível e outro em relação ao anterior, reajustado anualmente por Decreto do 
Chefe do Executivo, conforme autorização legal. 
Art. 3º 
Art. 4º 
Ficam transferidos os cargos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas 
de Endemias - GE, constantes no Grupo Ocupacional Técnico Administrativo do Anexo 
Ili para o Anexo Ili/A- Grupo Ocupacional ACS/GE. 
§1º Os requisitos de provimento e funções de cada cargo serão os mesmos previstos 
quando de sua criação. 
§2º Deverá a Autarquia Municipal de Saúde proceder o enquadramento dos 
servidores citados no caput no Quadro Financeiro de Níveis de Vencimentos criado 
por esta Lei, respeitando-se os avanços e progressões salariais já adquiridos 
individualmente. 
Fica a Autarquia Municipal de Saúde autorizada a proceder ao pagamento das 
diferenças de vencimentos dos servidores referentes aos meses maio e junho de 
2022, tendo por base a diferença havida entre o vencimento básico percebido pelo 
servidor e o definido no artigo 1º desta Lei. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. Sº 
Art. 6º 
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementas se necessários. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022. 
Município de Apucarana, em 15 de julho de 2022. 
. . . Assinado eletronicamente por: 
,,.:-:..,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
k:!:inature digital avançada com certificado digital nio ICP￾Bre!:il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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ANEXO Ili/A 
LEI MUNICIPAL N2 068/1997 
GRUPO OCUPACIONAL ACS/GE 
CARGO JORNADA SEMANAL DE 
TRABALHO 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 40 horas 
GUARDA DE ENDEMIAS 40 horas 
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QUADRO FINANCEIRO DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ACS/GE 
NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR 
1 2.424,00 26 3.976,83 51 6.524,41 76 10.703,99 
2 2.472,48 27 -- -- 4.056,37 52 6.654,90 77 10.918,06 
3 2.521,93 28 4.137,49 53 6.788,00 78 11.136,43 
---- 
4 2.572,37 29 4.220,24 54 6.923,76 79 11.359,15 
5 2.623,82 30 4.304,65 55 7.062,23 80 11.586,34 
6 2.676,29 -
31 --
4.3
- 90,74 5
- 
6 -
7.20
- 3,48 - 81 11.818,06 
7 2.729,82 32 4.478,56 57 7.347,54 82 12.054,43 
8 2.784,41 - 33 4.568,1
- 3 -58 -
7
- .494,50 - 
83 12.295,51 
9 2.840
- ,10 34 4.659,49 5
- 9 7.644,39 84 12.541,42 
-
1
-
0 
-- 
2.896,90 3
-5 - 4.752,68 -
60 
- 
7.797,27 
- 
8
- 
5 12.792,
- 25 
11 2.954,84 36 4.847,73 61 7.953,22 86 13.048,10 
-- -- - 
12 3.013,94 37 4.944,69 62 8.112,28 87 13.309,06 
13 3.074,22 38 5.043,58 63 8.274,53 88 13.575,24 
14 3.135,70 - 39 5.144,45 64 8.440,02 89 13.846,75 
15 3.198,42 - 40 5.247,34 65 8.608,82 90 14.123,68 
16 3.26
-
2,3
- 8 41 - 5.352,29 66 8.781,00 91 14.406,15 
1 17 3.327,63 42 5.459,33 67 8.956,62 92 14.694,28 
-
18 - 3.394,19 
-- 
43 5.568,52 - 68 9.13
-
5
- ,75 - 93 14.988,16 
! 19 3.46
~ 
2,07 44 5.679,89 69 9.318,46 94 15.287,93 
20 3.531,31 45 5.793,49 70 - 9.504,83 95 15.593,69 
21 3.601,94 46 5.909,36 71 9.694,93 96 15.905,56 
22 3.6
-
73
- ,98 47 6.027,55 72 9.888,83 97 16.223
- ,67 
~ 
23 3.747,45 48 6.148,10 73 10.086,60 98 16.548,14 
~ 
24 3.822,40 49 6.271,06 74 10.288,34 99 16.879,11 
1 25 3.898,85 50 6.396,48 75 10.494,10 100 17.216,69 
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