| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE, constante na Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº. 063/2022 .-----------, : PUBLICADO , DATA: 19 de julho de 2022 1 EDIÇÃO: 9308 PÁGINA(S): A4 I 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 .._ _ Autógrafo de Lei n2__.e.<.G.:.::.-...._ Projeto de Lei n2 -- ~ -------- Súmula:- Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE, constante na Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO- A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Fica o executivo autorizado a implantar o valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), como vencimento inicial dos cargos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE do Município de Apucarana, com intuito de garantir o pagamento do Piso Nacional da categoria, nos moldes da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022. Fica criado o Anexo Ili/A - Grupo Ocupacional ACS/GE na Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997 contendo o Quadro Financeiro de níveis de vencimentos para os cargos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE. Parágrafo único. O quadro financeiro criado no caput será composto por 100 níveis de vencimentos, iniciando-se no nível um, com valor definido no artigo primeiro, assegurado o mesmo interstício praticado no anexo I da Lei Municipal nº 68/1997, entre um nível e outro em relação ao anterior, reajustado anualmente por Decreto do Chefe do Executivo, conforme autorização legal. Art. 3º Art. 4º Ficam transferidos os cargos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE, constantes no Grupo Ocupacional Técnico Administrativo do Anexo Ili para o Anexo Ili/A- Grupo Ocupacional ACS/GE. §1º Os requisitos de provimento e funções de cada cargo serão os mesmos previstos quando de sua criação. §2º Deverá a Autarquia Municipal de Saúde proceder o enquadramento dos servidores citados no caput no Quadro Financeiro de Níveis de Vencimentos criado por esta Lei, respeitando-se os avanços e progressões salariais já adquiridos individualmente. Fica a Autarquia Municipal de Saúde autorizada a proceder ao pagamento das diferenças de vencimentos dos servidores referentes aos meses maio e junho de 2022, tendo por base a diferença havida entre o vencimento básico percebido pelo servidor e o definido no artigo 1º desta Lei. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 4 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná Art. Sº Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementas se necessários. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022. Município de Apucarana, em 15 de julho de 2022. . . . Assinado eletronicamente por: ,,.:-:..,, SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 k:!:inature digital avançada com certificado digital nio ICPBre!:il. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 4 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã ANEXO Ili/A LEI MUNICIPAL N2 068/1997 GRUPO OCUPACIONAL ACS/GE CARGO JORNADA SEMANAL DE TRABALHO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 40 horas GUARDA DE ENDEMIAS 40 horas Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 3 de 4 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná QUADRO FINANCEIRO DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ACS/GE NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR 1 2.424,00 26 3.976,83 51 6.524,41 76 10.703,99 2 2.472,48 27 -- -- 4.056,37 52 6.654,90 77 10.918,06 3 2.521,93 28 4.137,49 53 6.788,00 78 11.136,43 ---- 4 2.572,37 29 4.220,24 54 6.923,76 79 11.359,15 5 2.623,82 30 4.304,65 55 7.062,23 80 11.586,34 6 2.676,29 - 31 -- 4.3 - 90,74 5 - 6 - 7.20 - 3,48 - 81 11.818,06 7 2.729,82 32 4.478,56 57 7.347,54 82 12.054,43 8 2.784,41 - 33 4.568,1 - 3 -58 - 7 - .494,50 - 83 12.295,51 9 2.840 - ,10 34 4.659,49 5 - 9 7.644,39 84 12.541,42 - 1 - 0 -- 2.896,90 3 -5 - 4.752,68 - 60 - 7.797,27 - 8 - 5 12.792, - 25 11 2.954,84 36 4.847,73 61 7.953,22 86 13.048,10 -- -- - 12 3.013,94 37 4.944,69 62 8.112,28 87 13.309,06 13 3.074,22 38 5.043,58 63 8.274,53 88 13.575,24 14 3.135,70 - 39 5.144,45 64 8.440,02 89 13.846,75 15 3.198,42 - 40 5.247,34 65 8.608,82 90 14.123,68 16 3.26 - 2,3 - 8 41 - 5.352,29 66 8.781,00 91 14.406,15 1 17 3.327,63 42 5.459,33 67 8.956,62 92 14.694,28 - 18 - 3.394,19 -- 43 5.568,52 - 68 9.13 - 5 - ,75 - 93 14.988,16 ! 19 3.46 ~ 2,07 44 5.679,89 69 9.318,46 94 15.287,93 20 3.531,31 45 5.793,49 70 - 9.504,83 95 15.593,69 21 3.601,94 46 5.909,36 71 9.694,93 96 15.905,56 22 3.6 - 73 - ,98 47 6.027,55 72 9.888,83 97 16.223 - ,67 ~ 23 3.747,45 48 6.148,10 73 10.086,60 98 16.548,14 ~ 24 3.822,40 49 6.271,06 74 10.288,34 99 16.879,11 1 25 3.898,85 50 6.396,48 75 10.494,10 100 17.216,69 Q) .o L> lO <D o "O L> "O N <D .gQ) e: "".; o -g ' Q) o o" - ! M w o::::: 1 i,; ;; g ,.:..;.e. ~ UJ N(/) N(/) o UJ C!u ,-.. <( ~o ~o n5·~ ºo ~u - ::> (/) UJ (/) (/) ~o ºlL º ~ Ou 1- z Z,UJ UJ o: ::e UJ ::> u, Uz ºoº u ~ <( ~~ • , .. _ ; ~ 00 -1!1 Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 4 de 4 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br