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norma nº 128/2017

Tipo Lei
Número / Ano 128 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaPROÍBE A EXPOSIÇÃO DAS EMBALAGENS DE CIGARROS E ASSEMELHADOS NOS PONTOS DE VENDAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
,
• e
1 
.- 
APUCARANA 
Prefeitura .., Cidade 
Jornal Tribunai do Norte 
Edição nº 2·01~ Pág: C,2 
O 5 JAN. 2018 
Súmula:- Proíbe a exposição das embalagens de cigarros e 
assemelhados nos pontos de vendas no Município 
de Apucarana e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
LEI Nº. 128/2017 
Fica proibida a exposição das embalagens e dos produtos fumígenos, derivados ou 
não do tabaco, em todos e quaisquer pontos de venda localizados no território do 
município de Apucarana. 
Esta Lei não se aplica aos estabelecimentos conhecidos como tabacarias e que 
detenham alvará de funcionamento específico e exclusivo que permita o consumo de 
produtos fumígeros no próprio local. 
A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa ao estabelecimento 
infrator equivalente a 100 UFM (unidade fiscal do município) ou outro índice oficial 
que, venha a substituí-la. 
§1º. A penalidade será aplicada em dobro em caso de reincidência e, se o infrator 
desrespeitar esta norma por mais uma vez, multa em triplo será lavrada e uma 
suspensão do alvará de funcionamento será estabelecida, por um prazo de até 
lO(dez) dias. 
§2º. Se o estabelecimento infrator for autuado pela quarta vez, além do valor inicial 
da multa ser multiplicado por quatro, terá seu licenciamento para funcionamento 
cassado por 6(seis) meses. 
Persistindo a desobediência civil, será determinada a cassação definitiva de alvará de 
funcionamento. 
r~~:;;;~;,,~~,,,~\;:~,~Y'.~"··:"·"'"'ÇQ!J.IJ2,~~"" aos órgãos municipais de fiscalização e de vigilância sanitária, separada, 
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, c:r;:1/.ói;"'D'::t ;f~;'/;_!t,-~Y.r~l;}j/: ntamente, a fiscalização dos cumprimentos desta norma. 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
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Este document'~"';~n'iisponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura c1o Cidade 
Art. 52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Ge~rin Preto 
(Beto Pret 
Prefeito Munic 
• 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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