| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | PROÍBE A EXPOSIÇÃO DAS EMBALAGENS DE CIGARROS E ASSEMELHADOS NOS PONTOS DE VENDAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br , • e 1 .- APUCARANA Prefeitura .., Cidade Jornal Tribunai do Norte Edição nº 2·01~ Pág: C,2 O 5 JAN. 2018 Súmula:- Proíbe a exposição das embalagens de cigarros e assemelhados nos pontos de vendas no Município de Apucarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º LEI Nº. 128/2017 Fica proibida a exposição das embalagens e dos produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em todos e quaisquer pontos de venda localizados no território do município de Apucarana. Esta Lei não se aplica aos estabelecimentos conhecidos como tabacarias e que detenham alvará de funcionamento específico e exclusivo que permita o consumo de produtos fumígeros no próprio local. A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa ao estabelecimento infrator equivalente a 100 UFM (unidade fiscal do município) ou outro índice oficial que, venha a substituí-la. §1º. A penalidade será aplicada em dobro em caso de reincidência e, se o infrator desrespeitar esta norma por mais uma vez, multa em triplo será lavrada e uma suspensão do alvará de funcionamento será estabelecida, por um prazo de até lO(dez) dias. §2º. Se o estabelecimento infrator for autuado pela quarta vez, além do valor inicial da multa ser multiplicado por quatro, terá seu licenciamento para funcionamento cassado por 6(seis) meses. Persistindo a desobediência civil, será determinada a cassação definitiva de alvará de funcionamento. r~~:;;;~;,,~~,,,~\;:~,~Y'.~"··:"·"'"'ÇQ!J.IJ2,~~"" aos órgãos municipais de fiscalização e de vigilância sanitária, separada, 1, 1 , c:r;:1/.ói;"'D'::t ;f~;'/;_!t,-~Y.r~l;}j/: ntamente, a fiscalização dos cumprimentos desta norma. , . ' .. ,:·-:.J',;,-.t, ' J n -,lc.-;'\ , 1. ;1 'f'~'~aO;:N ''::··; .. Í.':\.J .. ,(>, J . /~ ~ l '· ""'··•- li l u,;,;:-,;,;;,.;;,;;( ,;;~::t- ~ - " ;~ " . . ll§.?,·4-268 .. ~ P. ' E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 1 Este document'~"';~n'iisponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura c1o Cidade Art. 52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Ge~rin Preto (Beto Pret Prefeito Munic • Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/