| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI N2 .• 064/2022 --------------, : PUBLICADO 1 1 1 DATA: 24 de agosto de 2022 I EDIÇÃO: 9334 PÁGINAS(S): 82 : ÓRGÃ0:_:1"ribuna do Norte - TN __ Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais}, conforme especifica. Autógrafo de Lei nº __ c;1-;g;....__ Projeto de Lei nº ~2- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais}, para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021}, como segue:- 12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 001-Autarquia Municipal de Educação Ação: 2121- Funcional: 0012.0365.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Creche Vínculo: 103 - Educação /5% (560} 333903000 - Material de consumo 100.000,00 (563} 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 500.000,00 gratuita (574} 344905200- Equipamentos e material permanente 600.000,00 Ação: 2122 - Funcional: 0012.0365.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Pré-Escola Vínculo: 103 - Educação/ 5% (591} 333903000 - Material de consumo 100.000,00 (595} 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 600.000,00 gratuita (606} 344905200- Equipamentos e material permanente 500.000,00 TOTAL 2.400.000,00 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranã 02 - Poder Executivo 015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano Ação:2015 - Funcional: 0012.0122.0122 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Humano Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres) (28560) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1 2.400.000,00 TOTAL 1 2.400.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de agosto de 2022. Assinado eletronicamente por: .e:.,.,, SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 Assinatura digital avençada com certiftcedo digital nio ICP· Brasil. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br