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norma nº 64/2022

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), conforme especifica.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2 .• 064/2022 
--------------, : PUBLICADO 1 
1 
1 DATA: 24 de agosto de 2022 
I EDIÇÃO: 9334 PÁGINAS(S): 82 
: ÓRGÃ0:_:1"ribuna do Norte - TN __ 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 2.400.000,00 (dois 
milhões e quatrocentos mil reais}, conforme 
especifica. 
Autógrafo de Lei nº __ c;1-;g;....__ 
Projeto de Lei nº ~2- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais}, para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 
2021}, como segue:- 
12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
001-Autarquia Municipal de Educação 
Ação: 2121- Funcional: 0012.0365.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Infantil - Creche 
Vínculo: 103 - Educação /5% 
(560} 333903000 - Material de consumo 100.000,00 
(563} 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 500.000,00 
gratuita 
(574} 344905200- Equipamentos e material permanente 600.000,00 
Ação: 2122 - Funcional: 0012.0365.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Infantil - Pré-Escola 
Vínculo: 103 - Educação/ 5% 
(591} 333903000 - Material de consumo 100.000,00 
(595} 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 600.000,00 
gratuita 
(606} 344905200- Equipamentos e material permanente 500.000,00 
TOTAL 2.400.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranã 
02 - Poder Executivo 
015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
Ação:2015 - Funcional: 0012.0122.0122 - Manutenção da Secretaria de 
Desenvolvimento Humano 
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(28560) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1 2.400.000,00 
TOTAL 1 2.400.000,00 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de agosto de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
.e:.,.,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avençada com certiftcedo digital nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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