| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº. 065/2022 --------------, : PUBLICADO 1 1 1 1 DATA: 24 de agosto de 2022 I EDIÇÃO: 9334 PÁGINAS(S): 83 : ÓRGÃO: Tribu_i,a!~N~rt--= -:_T~ - - Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme especifica. Autógrafo de Lei nº ~ 1 Projeto de Lei nº-~-=S-~-- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90, de 04 de novembro de 2021), como segue:- 12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 001- Autarquia Municipal de Educação Ação: 2123 - Funcional: 0012.0361.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Vínculo: 102 - Fundeb 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF (28528) 333903000- Material de consumo 150.000,00 (28559) 344905200 - Equipamentos e material permanente 850.000,00 (28566) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 1.100.000,00 gratuita Ação: 2121- Funcional: 0012.0365.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Creche Vínculo: 102 - Fundeb 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF (559) 333903000 - Material de consumo 100.000,00 (562) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 400.000,00 gratuita (573) 344905200- Equipamentos e material permanente 400.000,00 Ação: 2122 - Funcional: 0012.0365.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Pré-Escola Vínculo: 102 - Fundeb 40%/Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF (590) 33390300 - Material de consumo 100.000,00 (605) 344905200 - Equipamentos e material permanente 400.000,00 (594) 33390320 - Material, bem ou serviço para distribuição 500.000,00 gratuita Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br • Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná [ TOTAL 1 4.000.000,00 1 Art. 2º Art. 3º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 001- Autarquia Municipal de Educação Ação: 2123 - Funcional: 0012.0361.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Vínculo: 101 - Fundeb 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF (517) 331901100- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 2.000.000,00 Ação: 2122 - Funcional: 0012.0365.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Pré-Escola Vínculo: 101- Fundeb 60% /Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF (577) 331901100-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 2.000.000,00 TOTAL 4.000.000,00 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de agosto de 2022. . . . Assinado eletronicamente por: ~.:-:..•. SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 As!.lnatura digital avançada com certificado digital nio ICPBra!.II. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br