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norma nº 65/2022

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 065/2022 
--------------, : PUBLICADO 1 
1 
1 1 DATA: 24 de agosto de 2022 
I EDIÇÃO: 9334 PÁGINAS(S): 83 
: ÓRGÃO: Tribu_i,a!~N~rt--= -:_T~ - - 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro 
milhões de reais), conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº ~ 1 
Projeto de Lei nº-~-=S-~-- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Suplementar 
no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90, de 04 de novembro de 2021), como segue:- 
12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
001- Autarquia Municipal de Educação 
Ação: 2123 - Funcional: 0012.0361.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental 
Vínculo: 102 - Fundeb 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF 
(28528) 333903000- Material de consumo 150.000,00 
(28559) 344905200 - Equipamentos e material permanente 850.000,00 
(28566) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 1.100.000,00 
gratuita 
Ação: 2121- Funcional: 0012.0365.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Infantil - Creche 
Vínculo: 102 - Fundeb 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF 
(559) 333903000 - Material de consumo 100.000,00 
(562) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 400.000,00 
gratuita 
(573) 344905200- Equipamentos e material permanente 400.000,00 
Ação: 2122 - Funcional: 0012.0365.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Infantil - Pré-Escola 
Vínculo: 102 - Fundeb 40%/Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF 
(590) 33390300 - Material de consumo 100.000,00 
(605) 344905200 - Equipamentos e material permanente 400.000,00 
(594) 33390320 - Material, bem ou serviço para distribuição 500.000,00 
gratuita 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
• 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
[ TOTAL 1 4.000.000,00 1 
Art. 2º 
Art. 3º 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
001- Autarquia Municipal de Educação 
Ação: 2123 - Funcional: 0012.0361.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental 
Vínculo: 101 - Fundeb 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF 
(517) 331901100- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 2.000.000,00 
Ação: 2122 - Funcional: 0012.0365.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Infantil - Pré-Escola 
Vínculo: 101- Fundeb 60% /Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF 
(577) 331901100-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 2.000.000,00 
TOTAL 4.000.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de agosto de 2022. 
. . . Assinado eletronicamente por: 
~.:-:..•. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
As!.lnatura digital avançada com certificado digital nio ICP￾Bra!.II. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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