| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme especifica. |
| native_id | 8816 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº. 067 /2022 : PUBLICADO ~ 1 1 DATA: 24 de agosto de 2022 I EDIÇÃO: 9334 PÁGINAS(S): 83 : ÓRGÃO: Tribuna do Nort~ -:_Tt-J_ __ Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme especifica. Autógrafo de Lei nº ):J. Projeto de Lei nº Cfó€) L E Art. 1º Art. 2º A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021), como segue:- 08 - Fundo Municipal de Saúde 001- Fundo Municipal de Saúde Ação: 2080 - Funcional: 0010.0301.0060 - Atenção Básica Vínculo: 303 - Saúde/Percentual Próprio (368) 331901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.750.000,00 (377) 3339039000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00 TOTAL 3.000.000,00 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 02 - Poder Executivo 016 - Secretaria de Saúde Ação: 2016 - Funcional: 0010.0122.0060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres) (28570) 3339039000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa 3.000.000,00 Jurídica TOTAL 3.000.000,00 Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 .. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná Art. 3!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de agosto de 2022. Assinado eletronicamente por: ·=' '· SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 Asslnab.Jra digital avançada com certiftcado digital nio ICPBra:11. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de2