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norma nº 67/2022

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 067 /2022 
: PUBLICADO ~ 
1 1 DATA: 24 de agosto de 2022 
I EDIÇÃO: 9334 PÁGINAS(S): 83 
: ÓRGÃO: Tribuna do Nort~ -:_Tt-J_ __ 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 3.000.000,00 (três 
milhões de reais), conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº ):J. 
Projeto de Lei nº Cfó€) 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária 
no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021), como 
segue:- 
08 - Fundo Municipal de Saúde 
001- Fundo Municipal de Saúde 
Ação: 2080 - Funcional: 0010.0301.0060 - Atenção Básica 
Vínculo: 303 - Saúde/Percentual Próprio 
(368) 331901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.750.000,00 
(377) 3339039000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00 
TOTAL 3.000.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
016 - Secretaria de Saúde 
Ação: 2016 - Funcional: 0010.0122.0060 - Manutenção das Atividades da 
Secretaria de Saúde 
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(28570) 3339039000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa 
3.000.000,00 
Jurídica 
TOTAL 3.000.000,00 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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.. Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 3!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de agosto de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
·=' '· SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Asslnab.Jra digital avançada com certiftcado digital nio ICP￾Bra:11. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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