| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), conforme especifica. |
| native_id | 8817 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEI Nº. 068/2022
-------------,
: PUBllCADO 1
1
1 1 DATA: 24 de agosto de 2022
I EDIÇÃO: 9334 PÁGINAS(S): 83
: ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN __
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 133.000,00 (cento e
trinta e três mil reais), conforme especifica.
Autógrafo de Lei nº :t-2-
Projeto de Lei nº_:S .•. «...:.---
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Suplementar
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária
no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), para reforço de dotações
do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021),
como segue:-
7 - IDEPPLAN - Instituto De Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana
27 - Fundo Municipal de Inovação - FMI
Ação: 2027 - Funcional: 0019.0572.0077 - Fomento à Inovação
Vínculo: 00001- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(490) 333903900-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 133.000,00
TOTAL 133.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
7 - IDEPPLAN - Instituto De Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana
27 - Fundo Municipal de Inovação - FMI
Ação: 2027 - Funcional: 0019.0572.0077 - Fomento à Inovação
Vínculo: 00001- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(491) 333904800 - Outros Auxílios Financeiros às Pessoas Físicas 110.000,0C
(492) 344905200 - Equipamentos e Material Permanente 23.000,0(
TOTAL 133.000,00
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 22 de agosto de 2022.
Assinado eletronicamente por:
•. ,.;., ' '· SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR * 878.239.349-49
Asslnab.Jra digital avançada com c•rtiftcedo dlgttal nio ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
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Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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