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norma nº 68/2022

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI Nº. 068/2022 
-------------, 
: PUBllCADO 1 
1 
1 1 DATA: 24 de agosto de 2022 
I EDIÇÃO: 9334 PÁGINAS(S): 83 
: ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN __ 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 133.000,00 (cento e 
trinta e três mil reais), conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº :t-2- 
Projeto de Lei nº_:S .•. «...:.--- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Suplementar 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária 
no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), para reforço de dotações 
do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021), 
como segue:- 
7 - IDEPPLAN - Instituto De Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana 
27 - Fundo Municipal de Inovação - FMI 
Ação: 2027 - Funcional: 0019.0572.0077 - Fomento à Inovação 
Vínculo: 00001- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(490) 333903900-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 133.000,00 
TOTAL 133.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
7 - IDEPPLAN - Instituto De Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana 
27 - Fundo Municipal de Inovação - FMI 
Ação: 2027 - Funcional: 0019.0572.0077 - Fomento à Inovação 
Vínculo: 00001- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(491) 333904800 - Outros Auxílios Financeiros às Pessoas Físicas 110.000,0C 
(492) 344905200 - Equipamentos e Material Permanente 23.000,0( 
TOTAL 133.000,00 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de agosto de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
•. ,.;., ' '· SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR * 878.239.349-49 
Asslnab.Jra digital avançada com c•rtiftcedo dlgttal nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal .,, 
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Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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