| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI Nº. 069/2022
--------------,
: PUBLICADO 1
1
1 DATA: 24 de agosto de 2022
I EDIÇÃO: 9334 PÁGINAS(S): 83
: ÓRGÃO: Tribu_r1a _da_ N~rt_: -:_T~ - -
Autógrafo de Lei nº__1.;..-.3.;;;_,. __
Projeto de Lei nº _9~.s~--
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), conforme especifica.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021), como
segue:-
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana
001- IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana
Ação: 2077 - Funcional: 0015.0452.0077 - Manutenção e Otimização da Mobilidade
Urbana
Vínculo: 509 - Gerenciamento de Trânsito
(482) 333903000 - Material de Consumo 140.000,00
(485) 333903900- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 350.000,00
(486) 333904000 - Serviços de Tecnologia da Informação e 10.000,00
Comunicação - Pessoa Jurídica
TOTAL 500.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
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02 - Poder Executivo
005 - Secretaria da Fazenda
Ação: 2005 - Funcional: 0004.0123.0005 - Manutenção das Atividades da Secretaria
de Fazenda
Vínculo: 509 - Gerenciamento de Trânsito
{85) 333903900- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica T 500.000,00
TOTAL 1 500.000,00
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 22 de agosto de 2022.
Assinado eletronicamente por:
',.!! • ' SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certlf'lcado digital nio ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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