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norma nº 69/2022

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 069/2022 
--------------, 
: PUBLICADO 1 
1 
1 DATA: 24 de agosto de 2022 
I EDIÇÃO: 9334 PÁGINAS(S): 83 
: ÓRGÃO: Tribu_r1a _da_ N~rt_: -:_T~ - - 
Autógrafo de Lei nº__1.;..-.3.;;;_,. __ 
Projeto de Lei nº _9~.s~-- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), conforme especifica. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária 
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021), como 
segue:- 
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana 
001- IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana 
Ação: 2077 - Funcional: 0015.0452.0077 - Manutenção e Otimização da Mobilidade 
Urbana 
Vínculo: 509 - Gerenciamento de Trânsito 
(482) 333903000 - Material de Consumo 140.000,00 
(485) 333903900- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 350.000,00 
(486) 333904000 - Serviços de Tecnologia da Informação e 10.000,00 
Comunicação - Pessoa Jurídica 
TOTAL 500.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
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02 - Poder Executivo 
005 - Secretaria da Fazenda 
Ação: 2005 - Funcional: 0004.0123.0005 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
de Fazenda 
Vínculo: 509 - Gerenciamento de Trânsito 
{85) 333903900- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica T 500.000,00 
TOTAL 1 500.000,00 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de agosto de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
',.!! • ' SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certlf'lcado digital nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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