| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a AMA - ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEINº.070/2022 --------------, : PUBLICADO 1 1 1 DATA: 24 de agosto de 2022 I EDIÇÃO: 9334 PÁGINAS(S): 83 : ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN __ Autógrafo de Lei nº § Projeto de Lei nº-~-- --9 _ Súmula:- Declara de Utilidade Pública a AMA - ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a AMA - ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA, inscrita no CNPJ nº. 37.002.178/0001-81, sediada na Rua Doutor Nagib Daher, nº 595, Centro, CEP 86.800-040 - nesta cidade. Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975, de 18 de abril de 1975. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal nº 11/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno. ~ 00 ~ C) .s:, N .. ,, o M ~ .a,, . .. , e; <l) "'-o o e: . "' ºo "15 . .. '-' ~~ M O. M ti <D~ -w N(/) N(/) ºw ~ u CD <( e ~ º o ···:::> :::Ew w !- o z ~~ ü5 w ~(/) -º LºL º ~ g ?t ~,w Wo:: 2w :::> LL uz 00 ou ~i Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 23 de agosto de 2022. Assinado eletronicamente por: '-~ SEBASTIAO FERREIRA ft-::1 MARTINS JUNIOR ' 878.239.349-49 A~:.inatura digital avançada com certificado digital não ICPBra:.11. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br