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norma nº 70/2022

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaDeclara de Utilidade Pública a AMA - ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA, como especifica.
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matéria 19990 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.070/2022 
--------------, : PUBLICADO 1 
1 
1 DATA: 24 de agosto de 2022 
I EDIÇÃO: 9334 PÁGINAS(S): 83 
: ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN __ 
Autógrafo de Lei nº § 
Projeto de Lei nº-~-- --9 _ 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a AMA - 
ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a AMA - ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA, inscrita no 
CNPJ nº. 37.002.178/0001-81, sediada na Rua Doutor Nagib Daher, nº 595, Centro, CEP 
86.800-040 - nesta cidade. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o 
dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme 
determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade Civil, 
Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal nº 
11/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno. 
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 23 de agosto de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
'-~ SEBASTIAO FERREIRA ft-::1 MARTINS JUNIOR 
' 878.239.349-49 
A~:.inatura digital avançada com certificado digital não ICP￾Bra:.11. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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