| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Institui a Feira de Antiguidades no Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEI N2. 072/2022. -------------,
: PUBllCADO 1
1 1 DATA: 05 de setembro de 2022
I EDIÇÃO: 9342 PÁGINA{S): 82
: ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN __
Autógrafo de Lei nº ~ll
Projeto de Lei nº. :3 2--
Súmula:- Institui a Feira de Antiguidades no Município de
Apucarana, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR ANTONIO LUCIANO FACCHIANO, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L. E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica instituída a Feira de Antiguidades, denominada "Mercado das Pulgas - Feira de
Barganhas" no Município de Apucarana, a ser realizada no último domingo de cada
mês, em local e horário a serem definidos pelo Poder Executivo ou pela Secretaria
de Promoção Artística, Cultural e Turística.
A Feira de Antiguidades, denominada "Mercado das Pulgas - Feira de Barganhas"
consistirá na exploração comercial de livre iniciativa por pessoa física, residente ou
não no Município de Apucarana.
§1º Os expositores interessados deverão realizar um cadastro junto à Secretaria
Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística do Município de Apucarana.
§2º Poderão ser expostos objetos usados, artigos colecionáveis, móveis, peças
raras, pratarias, artigos decorativos e antiguidades em geral.
Fica terminantemente proibida à comercialização de quaisquer tipos de animais e
produtos de origem ilegal no Mercado das Pulgas.
O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que for cabível
para sua melhor aplicação.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 1º de setembro de 2022.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Assinado eletronicamente por:
, • .:.:.:.:..:..,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239,349-49
A~:.lnatura dloltal avançada com eerttfkado digital nio ICP.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br