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norma nº 72/2022

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaInstitui a Feira de Antiguidades no Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
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matéria 20084 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI N2. 072/2022. -------------, 
: PUBllCADO 1 
1 1 DATA: 05 de setembro de 2022 
I EDIÇÃO: 9342 PÁGINA{S): 82 
: ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN __ 
Autógrafo de Lei nº ~ll 
Projeto de Lei nº. :3 2-- 
Súmula:- Institui a Feira de Antiguidades no Município de 
Apucarana, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANTONIO LUCIANO FACCHIANO, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L. E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica instituída a Feira de Antiguidades, denominada "Mercado das Pulgas - Feira de 
Barganhas" no Município de Apucarana, a ser realizada no último domingo de cada 
mês, em local e horário a serem definidos pelo Poder Executivo ou pela Secretaria 
de Promoção Artística, Cultural e Turística. 
A Feira de Antiguidades, denominada "Mercado das Pulgas - Feira de Barganhas" 
consistirá na exploração comercial de livre iniciativa por pessoa física, residente ou 
não no Município de Apucarana. 
§1º Os expositores interessados deverão realizar um cadastro junto à Secretaria 
Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística do Município de Apucarana. 
§2º Poderão ser expostos objetos usados, artigos colecionáveis, móveis, peças 
raras, pratarias, artigos decorativos e antiguidades em geral. 
Fica terminantemente proibida à comercialização de quaisquer tipos de animais e 
produtos de origem ilegal no Mercado das Pulgas. 
O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que for cabível 
para sua melhor aplicação. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 1º de setembro de 2022. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado eletronicamente por: 
, • .:.:.:.:..:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239,349-49 
A~:.lnatura dloltal avançada com eerttfkado digital nio ICP. 
Bra!.11. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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