| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Campeonato Municipal de Futebol Amador e sua inclusão no calendário de Eventos Oficiais do Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEI Nº. 073/2022
--------------, : PUBLICADO ,
1 1 DATA: 05 de setembro de 2022
I EDIÇÃO: 9342 PÁGINA(S): 82
: ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN __
Autógrafo de Lei n2 1-S -
Projeto de Lei n2_9....._.3=---
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Campeonato
Municipal de Futebol Amador e sua inclusão no
calendário de Eventos Oficiais do Município de
Apucarana, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS
VEREADORES ANTONIO LUCIANO FACCHIANO E JOSSUELA
MARTINS PIRELLI, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1!! Fica criado o Campeonato Municipal de Futebol Amador na cidade de Apucarana
com a finalidade de integrar e promover o esporte amador.
Parágrafo único. O Campeonato Municipal de Futebol Amador fica incluído no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Apucarana.
Art. 2!! O Campeonato deverá ser promovido anualmente e deverá contar com o mínimo
de duas categorias "amadoras" por equipe, sendo vedada a participação de equipes
que não consigam formar uma categoria de base para participar da competição.
Parágrafo único. Para a finalidade de aplicação desta Lei, considera-se "Categoria Amadora"
todos os atletas com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos.
Art. 3!!
Art. 4!!
Art. 5!!
Art. 6!!
Caberá à Secretaria de Esportes do Município de Apucarana a organização, a
definição dos critérios e a criação do regulamento da competição, observadas as
disposições desta Lei.
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Poderão participar do Campeonato todas as entidades esportivas do Município que
preencherem os critérios estabelecidos nesta Lei e manifestarem aceitação dos
termos do regulamento.
É obrigatória a participação no Campeonato Municipal de Futebol Amador dos
clubes que utilizam área do Município para exercerem suas atividades, sob pena de
perderem o direito de uso ou a cessão da área.
Os Clubes e Associações que utilizam áreas do Município para realizarem suas
atividades poderão firmar convênios ou contratos com empresas e/ou entidades
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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para a exibição de publicidade comercial em suas estruturas, respeitando-se o
período temporal da competição.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 1º de setembro de 2022.
Assinado eletronicamente por:
c~.c SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
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Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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