br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 73/2022

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaDispõe sobre a criação do Campeonato Municipal de Futebol Amador e sua inclusão no calendário de Eventos Oficiais do Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
native_id8822

Originating matéria

matéria 20085 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI Nº. 073/2022 
--------------, : PUBLICADO , 
1 1 DATA: 05 de setembro de 2022 
I EDIÇÃO: 9342 PÁGINA(S): 82 
: ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN __ 
Autógrafo de Lei n2 1-S - 
Projeto de Lei n2_9....._.3=--- 
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Campeonato 
Municipal de Futebol Amador e sua inclusão no 
calendário de Eventos Oficiais do Município de 
Apucarana, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES ANTONIO LUCIANO FACCHIANO E JOSSUELA 
MARTINS PIRELLI, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! Fica criado o Campeonato Municipal de Futebol Amador na cidade de Apucarana 
com a finalidade de integrar e promover o esporte amador. 
Parágrafo único. O Campeonato Municipal de Futebol Amador fica incluído no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Apucarana. 
Art. 2!! O Campeonato deverá ser promovido anualmente e deverá contar com o mínimo 
de duas categorias "amadoras" por equipe, sendo vedada a participação de equipes 
que não consigam formar uma categoria de base para participar da competição. 
Parágrafo único. Para a finalidade de aplicação desta Lei, considera-se "Categoria Amadora" 
todos os atletas com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos. 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
Art. 5!! 
Art. 6!! 
Caberá à Secretaria de Esportes do Município de Apucarana a organização, a 
definição dos critérios e a criação do regulamento da competição, observadas as 
disposições desta Lei. 
~ O) 
CX) 
N 
<O 
.o 
<O 
N 
(") 
<O 
Q. 
:.:, ~e: · .,; 
Mu 
o e: 
' Q) 
g~ 
~~ 
' li) 
U') a. 
'<f" t:: ~~ 
-w 
N(/) 
N(/) 
ºw 
~~ 
~o 
ºº :"JÉ'ffi w 1-- 
o z 
iCf)
~ W 
~(/) 
-O 
ºLL º ~ 
g~ ~,w Wa:; :E w 
::) LL 
uz 
ºoº u 
w:;5 ln ~ ur o; 
Poderão participar do Campeonato todas as entidades esportivas do Município que 
preencherem os critérios estabelecidos nesta Lei e manifestarem aceitação dos 
termos do regulamento. 
É obrigatória a participação no Campeonato Municipal de Futebol Amador dos 
clubes que utilizam área do Município para exercerem suas atividades, sob pena de 
perderem o direito de uso ou a cessão da área. 
Os Clubes e Associações que utilizam áreas do Município para realizarem suas 
atividades poderão firmar convênios ou contratos com empresas e/ou entidades 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paraná 
para a exibição de publicidade comercial em suas estruturas, respeitando-se o 
período temporal da competição. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 1º de setembro de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
c~.c SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Auin•tur• digitei •vançada com certificado dlgit.11 nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →