| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa UNIÃO FERTILIZANTES LTDA., como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEINº.051/2022
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1 PUBLICADO 1
1 DATA: 06 de julho de 2022
1 EDIÇÃO: 9299 PÁGINA(S): A8
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN 1 -----------
Autógrafo de Lei nº <0 J
Projeto de Lei nº 'i-- tSúmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009,
de 25/03/2002, para a Empresa UNIÃO
FERTILIZANTES LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
UNIÃO FERTILIZANTES LTDA. - CNPJ nº 45.414.559/001-04, na conformidade da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo,
totalizando 3.500,00m2, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de
propriedade do Município:-
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 07 (sete) da quadra 01 (um), com área de 1.750,00m2,
Objeto da Matrícula nº 44.961 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca
de Apucarana;
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 08 (oito) da quadra 01 (um), com área de 1.750,00m2,
Objeto da Matrícula nº 44.962 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca
de Apucarana.
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Art. 2º
Art. 3º
Art. 42
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de
adubos e fertilizantes organominerais.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
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Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de junho de 2022.
, , , Assinado eletronicamente por:
,,.:-:,,:,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
As~inature digital avançada com certificado digital nõo ICP·
aeeen.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
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