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norma nº 21/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaREFERENDA O REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N9. 21/2017 
SÚMULA: Contrato de Repasse que entre si celebram a União 
Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, 
representado pela Caixa Econômica Federal, e o 
Município de Apucarana, objetivando a execução 
de Ações relativas ao esporte e grandes eventos 
esportivos, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 20/17, de autoria da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei 
Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo 
o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 19 Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse n9841104/2016/Me/Caixa, que entre si 
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa 
Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de Ações relativas ao 
esporte e grandes eventos esportivos. 
Art. 29 Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a execução de ações relativas ao 
Esporte e Grandes Eventos Esportivos- Aquisição de Equipamentos permanentes. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Contrato, é 
fixado em R$152.685,00(cento e cinqüenta e dois mil ,seiscentos e oitenta e cinco reais), sendo que : 
o repasse da União será no valor de R$141.375,00(cento e quarenta e um mil reais, trezentos e 
setenta e cinco reais), e a contrapartida do Município será no valor de R$11.310,00(onze mil, 
trezentos e dez reais). 
Art. 39 Compete ao Município integralizar a parcela da contrapartida financeira em 
conformidade ao estabelecido no Contrato .. 
Art. 49 No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 59 O Contrato de Repasse terá vigência até 31 de dezembro de 2018. 
Art. 69 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições encontradas. 
Sala das sessões, 12 de junho de 2017. 
JCSS/OTL. 

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