| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município de Apucarana ao Estado do Paraná, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEINº.074/2022
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: PUBLICADO 1
1
1 DATA: 19 de setembro de 2022
I EDIÇÃO: 9351 PÁGINA(S): 82
: ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN __
Autógrafo de Lei nº ~
Projeto de Lei nº-~-'- ·1'- _
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de
propriedade do Município de Apucarana ao
Estado do Paraná, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, ao Estado do
Paraná, o imóvel matriculado no Registro de Imóveis do 12 Ofício da Comarca de
Apucarana, sob a matrícula n2 33.738, de propriedade do Município de Apucarana,
localizado na Rua Ponta Grossa, n2 1949, Centro, neste Município.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput possui as dimensões e confrontações abaixo
especificadas:
Memorial Descritivo: "Lote de Terras sob NR. 2/3/4/5/6/7-A - QUADRA NR. 2/A -
SEDE - APUCARANA - PARANÁ - Área de 264,00 m
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; Ao Norte, confronta-se com o
Lote nº 2/3/4/5/6/7-REM com 11,00 metros; A Leste, confronta-se o Lote nº 20 com
24,00 metros; A Sul, confronta-se com a Rua Ponta Grossa com 11,00 metros; A
Oeste, confronta-se com o Lote nº 2/3/4/5/6/7-REM com 24,00 metros."
Art. 2º
Art. 3º
A doação do imóvel descrito no artigo 12 será efetuada em favor do Estado do
Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob n2 76.416.940/0001-28, mediante a condição de
que a área seja destinada exclusivamente para instalação e funcionamento da sede
do 112 Grupamento de Bombeiros de Apucarana.
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O imóvel em questão, não poderá, sob hipótese alguma, ter outra destinação,
implicando o seu descumprimento na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Municipal, independentemente de qualquer medida judicial, ficando ainda, vedado
qualquer tipo de cessão, aluguel ou transferência, total ou parcial do uso ou posse
deste bem.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 16 de setembro de 2022.
Assinado eletronicamente por:
SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital nio ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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