br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 74/2022

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município de Apucarana ao Estado do Paraná, como especifica.
native_id8830

Originating matéria

matéria 20124 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.074/2022 
-------------, 
: PUBLICADO 1 
1 
1 DATA: 19 de setembro de 2022 
I EDIÇÃO: 9351 PÁGINA(S): 82 
: ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN __ 
Autógrafo de Lei nº ~ 
Projeto de Lei nº-~-'- ·1'- _ 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de 
propriedade do Município de Apucarana ao 
Estado do Paraná, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, ao Estado do 
Paraná, o imóvel matriculado no Registro de Imóveis do 12 Ofício da Comarca de 
Apucarana, sob a matrícula n2 33.738, de propriedade do Município de Apucarana, 
localizado na Rua Ponta Grossa, n2 1949, Centro, neste Município. 
Parágrafo único. O imóvel referido no caput possui as dimensões e confrontações abaixo 
especificadas: 
Memorial Descritivo: "Lote de Terras sob NR. 2/3/4/5/6/7-A - QUADRA NR. 2/A - 
SEDE - APUCARANA - PARANÁ - Área de 264,00 m
2
; Ao Norte, confronta-se com o 
Lote nº 2/3/4/5/6/7-REM com 11,00 metros; A Leste, confronta-se o Lote nº 20 com 
24,00 metros; A Sul, confronta-se com a Rua Ponta Grossa com 11,00 metros; A 
Oeste, confronta-se com o Lote nº 2/3/4/5/6/7-REM com 24,00 metros." 
Art. 2º 
Art. 3º 
A doação do imóvel descrito no artigo 12 será efetuada em favor do Estado do 
Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob n2 76.416.940/0001-28, mediante a condição de 
que a área seja destinada exclusivamente para instalação e funcionamento da sede 
do 112 Grupamento de Bombeiros de Apucarana. 
M-• c 
º
o
' + ' . o r 
•. < "o' -- :- 
o' ' ' 
".' . .t !
~u 
('l(J 
('I (J 
ºu 
~l a, < 
S2 e 
~e 
:É·= 
llJ ~ 
o:. 
oC 
<l'.l z￾en ü 
(/) (J 
<l'. e 
ôc 
u, < 
oc: 
1- :. Z,u 
llJ o 
::;;u 
::::, u 
ü:;; 
oc 
o e 
llJ < 
1- o 
(/) < 
llJ o 
1
, .. .. 
~!:))~ 
O imóvel em questão, não poderá, sob hipótese alguma, ter outra destinação, 
implicando o seu descumprimento na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio 
Municipal, independentemente de qualquer medida judicial, ficando ainda, vedado 
qualquer tipo de cessão, aluguel ou transferência, total ou parcial do uso ou posse 
deste bem. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 16 de setembro de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certificado digital nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
r￾0 
" c- 
:t 
'S 
t 
" 'S 
e- 
(' 
" ¾ 
• 
<'>"t ' • 
º' ' . ~~ 
~=== 
' t 
gj 
.• .1. 
~u 
NCJ 
N(J 
ºu 
~(_ 
a, < 
ec 
~!:; ~-- 
w ~ 
ºo"C ' <( (_ 
z￾en D 
(f) u 
<( e 
ôc 
LL < 
~~ Z,u Wo 
::ã:u 
:::, u 
o s 
oc o(_ W< 
1- o 
(fJ < 
wo 
1
, .. , .. 
~li: 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →