| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Transferência Voluntária de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI Nº, 075/2022
-------------,
: PUBLICADO 1
1 1 DATA: 27 de setembro de 2022
I EDIÇÃO: 9357 PÁGINA(S): A8
: ÓRGÃO: Tribuna do N~rt~ -_Tr-J_ - -
Autógrafo de Lei nº :+--~
Projeto de Lei nº _9.._~...__ __
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Transferência
Voluntária de recursos do FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Apucarana - APAE, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Apucarana - APAE, mantenedora da Escola José Antonio
Menegazzo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade de Educação
Especial - CNPJ nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, nº 650,
no Município de Apucarana - Estado do Paraná, a concessão de Transferência
Voluntária de recurso do FUNBEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no valor de R$
1.083.739,97 (um milhão, oitenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e
noventa e sete centavos), para o atendimento da Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino dos Alunos da Educação Especial, matriculados na referida instituição.
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Colaboração.
Art. 2º
Art. 3º
Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, mantenedora da
Escola José Antonio Menegazzo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade de Educação Especial, beneficiária da Transferência Voluntária de que
trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto
ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a
Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa nº 061, de 1º de
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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A contribuição concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e controle
da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle
externo.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Art. 4º
Art. Sº
Art. 6º
Art. 7º
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Colaboração.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de
14 de dezembro de 2015, condição onde obstante a identificação da Organização da
Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a parceria se as condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a
Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento específico
instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana - AME, nos termos da Lei Municipal nº. 90, de 04 de novembro de 2021-
Lei Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de setembro de 2022.
Assinado eletronicamente por:
·'.!e'··'· SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura dlgftal avançada com certificado digital nio ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
{Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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