| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Para Nunca Parar", como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEI Nº. 076/2022 --------------, : PUBLICADO 1 1 DATA: 27 de setembro de 2022 1 EDIÇÃO: 9357 PÁGINA(S): A8 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN Autógrafo de Lei nº }2> Projeto de Lei nº .-:/ ::ae. : _ Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Para Nunca Parar, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, CNPJ n2 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique e Oliveira, n2 881, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Para Nunca Parar". Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando da formalização do Termo de Colaboração. Art. 22 Art. 32 Art.42 Art. 52 Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução n2 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 12 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle externo. Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as determinações da Lei n2 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n2 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de Colaboração. A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei n2 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n2 13.204, de 14 de dezembro de 2015, condição onde obstante a identificação da Organização da Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br .. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento específico instaurado para tal finalidade. Art. 6º Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana - AME, nos termos da Lei Municipal nº. 90, de 04 de novembro de 2021- Lei Orçamentária Anual - LOA. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 20 de setembro de 2022. Assinado eletronicamente por: SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 Assinatura digital avançada com certiflcedo digital nio ICPBresil. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br â5 "' •... ;J; ~ -; N "u" :, g- ,i, e .,; "",:, Oc o o ' - " "' ! rt'> '-' o ~ ' V, ggéo .e ~w N(/) N(/) ºw ~u ~ <( ;;;o NO : :É·m w ro z º~º g (/)W (/) (/) ~o 00 u. !:!; Ou !z.m Wo: ::;;w ::, u. uz ºoº u ~ <( (/)~ wa.: • •••• : ~ i!J !21!1