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norma nº 77/2022

Tipo Lei
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaAltera disposição da Lei Municipal nº 058, de 10/07/1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras do Funcionalismo do Município de Apucarana, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEl N2. 077/2022 
-------------, 
: PUBLICADO 1 
1 
1 1 DATA: 27 de setembro de 2022 
I EDIÇÃO: 9357 PÁGINA(S): A8 
: ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 058, de 
10/07/1997, que trata do Sistema 'de Cargos e 
Carreiras do Funcionalismo do Município de 
Apucarana, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº 1-4 
Projeto de Lei nº , ~ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E l 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica alterado para 48 o nível de vencimento do cargo de AGENTE DE TRÂNSITO, do 
quadro permanente do Município, constante do ANEXO Ili da Lei Municipal nº 058, 
de 10 de julho de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 050, de 12 de maio de 2014. 
Fica alterado para 104 o nível de vencimento do cargo de ADVOGADO, do quadro 
permanente do Município, criado pela Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, 
alterada pela Lei Municipal nº 099, de 29 de dezembro de 2016. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º 
de setembro de 2022. 
Município de Apucarana, em 20 de setembro de 2022 . 
. , . Assinado eletronicamente por: 
.,.. .,M SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avençada com certificado digitei não ICP￾Sresil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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