| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI NQ,, 079/2022, .. -------------, 1 PUBLICADO 1 DATA: 20 de outubro de 2022 I EDIÇÃO: 9374 PÁGINA(S): B3 1 : ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 --------------' Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 1 Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), conforme especifica. Autógrafo de Lei nº ~-l Projeto de Lei nº_J_c_f_t,)_ __ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição no valor de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021), como segue:- Órgão: 7 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana Unidade: 1- lnst. Des. Pesq. e Planejamento Ação: 2078- Funcional: 0015.0127.0077- Manutenção do IDEPPLAN Vínculo: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) (479) 344905200- Equipamentos e material permanente 49.800,00 TOTAL 49.800,00 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: Órgão: 2 - Poder Executivo Unidade: 4 - Secretaria de Gestão Pública Ação: 2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Gestão Pública - Funcional: 0004.0122.0004 Vínculo: 0- Recursos Ordinários (Livres) (50) 331901300 - Contribuições patronais l 19.800,00 Unidade: 5 - Secretaria da Fazenda Ação: 2005 - Funcional: 0004.0123.0005 - Manutenção das Atividades da "~ ' o o .. ' 8~ V ' . e "' .. ~ .r. ~u NCJ N(J ºu ~(. º< ai e -e ~-= w~ o:. ~f zen o Cf) (J ~e 0( LL < O[ f- :. Z,u Wo ::ã:u ::> u U:;; oc 0(. W< f- Q Cf) < WO !i ! _ _l, .. l!l Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 , . Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Secretaria de Fazenda Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres) (75) 331901300 - Contribuições patronais 30.000,00 TOTAL 49.800,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2022. Assinado eletronicamente por: •• ~,. SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 " " o "t " "• t J. A$!.inetura digital avançada com c:ertiftcado digital nio ICPBrasll. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal ~ ,: " " ~ ' ' o "'"t º' ' . gr .. ' 8=:: ' ' ;s; i .. .( ~ u NU NU ºu ~ (. º< ::::: e ~e :É·= UJ ~ o;; ~~ züi ü (f) u ::: e oc LL < 12 ~ Z,u UJ o :::Eu ::, u ü;;; oc 0(. ~(f) º < UJ o •!!. _! , .. l!I Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2