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norma nº 79/2022

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI NQ,, 079/2022, 
.. -------------, 1 PUBLICADO 
1 DATA: 20 de outubro de 2022 
I EDIÇÃO: 9374 PÁGINA(S): B3 1 
: ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
--------------' 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
1 Transposição no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 49.800,00 (quarenta 
e nove mil e oitocentos reais), conforme 
especifica. 
Autógrafo de Lei nº ~-l 
Projeto de Lei nº_J_c_f_t,)_ __ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no valor de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 
2021), como segue:- 
Órgão: 7 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento 
de Apucarana 
Unidade: 1- lnst. Des. Pesq. e Planejamento 
Ação: 2078- Funcional: 0015.0127.0077- Manutenção do IDEPPLAN 
Vínculo: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(479) 344905200- Equipamentos e material permanente 49.800,00 
TOTAL 49.800,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Órgão: 2 - Poder Executivo 
Unidade: 4 - Secretaria de Gestão Pública 
Ação: 2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Gestão Pública - 
Funcional: 0004.0122.0004 
Vínculo: 0- Recursos Ordinários (Livres) 
(50) 331901300 - Contribuições patronais l 19.800,00 
Unidade: 5 - Secretaria da Fazenda 
Ação: 2005 - Funcional: 0004.0123.0005 - Manutenção das Atividades da 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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, . 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Secretaria de Fazenda 
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(75) 331901300 - Contribuições patronais 30.000,00 
TOTAL 49.800,00 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
•• ~,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
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J. 
A$!.inetura digital avançada com c:ertiftcado digital nio ICP￾Brasll. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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