| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 339.842,83 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEINQ,080/2022
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PUBLICADO
1 DATA: 20 de outubro de 2022
I EDIÇÃO: 9374 PÁGINA(S): 85
1 - - I ORGAO: Tribuna do Norte - TN
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Autógrafo de Lei nº <82
Projeto de Lei nº .LDs
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 339.842,83
(trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e
quarenta e dois reais e oitenta e três centavos),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no valor de R$ 339.842,83 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois
reais e oitenta e três centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021), como segue:-
Órgão: 4 - Autarquia dos Serviços Funerários
Unidade: 1 - Autarquia dos Serviços Funerários
Ação: 2040 - Funcional: 0023.0244.0040 - Manutenção da Autarquia de Serviços
Funerários
Vínculo: 0- Recursos Ordinários (Livres)
(319) 333903000- Material de consumo 30.611,53
(322) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 100.931,30
(327) 344905200 - Equipamentos e material permanente 8.300,00
Ação: 2044 - Funcional: 0023.0244.0040 - Obras e Instalações -ASERFA
Vínculo: 0- Recursos Ordinários (Livres)
(28582) 345906100 - Aquisição de imóveis 200.000,00
TOTAL 339.842,83
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Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Órgão: 2 - Poder Executivo
Unidade: 4 - Secretaria de Gestão Pública
Ação: 2041- Funcional: 0004.0244.0004- Encargos de Pessoal ASERFA
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres) 1
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
(66) 331901300 - Contribuições patronais 339.842,83
TOTAL 339.842,83
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2022.
Assinado eletronicamente por:
'-~-'- SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
~!:inatura digital avançada com certificado digital não ICP·
Bra!:il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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