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norma nº 80/2022

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 339.842,83 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEINQ,080/2022 
.-------------- 
PUBLICADO 
1 DATA: 20 de outubro de 2022 
I EDIÇÃO: 9374 PÁGINA(S): 85 
1 - - I ORGAO: Tribuna do Norte - TN 
-------------- 
Autógrafo de Lei nº <82 
Projeto de Lei nº .LDs 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 339.842,83 
(trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e 
quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no valor de R$ 339.842,83 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois 
reais e oitenta e três centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021), como segue:- 
Órgão: 4 - Autarquia dos Serviços Funerários 
Unidade: 1 - Autarquia dos Serviços Funerários 
Ação: 2040 - Funcional: 0023.0244.0040 - Manutenção da Autarquia de Serviços 
Funerários 
Vínculo: 0- Recursos Ordinários (Livres) 
(319) 333903000- Material de consumo 30.611,53 
(322) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 100.931,30 
(327) 344905200 - Equipamentos e material permanente 8.300,00 
Ação: 2044 - Funcional: 0023.0244.0040 - Obras e Instalações -ASERFA 
Vínculo: 0- Recursos Ordinários (Livres) 
(28582) 345906100 - Aquisição de imóveis 200.000,00 
TOTAL 339.842,83 
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Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Órgão: 2 - Poder Executivo 
Unidade: 4 - Secretaria de Gestão Pública 
Ação: 2041- Funcional: 0004.0244.0004- Encargos de Pessoal ASERFA 
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres) 1 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
(66) 331901300 - Contribuições patronais 339.842,83 
TOTAL 339.842,83 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
'-~-'- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
~!:inatura digital avançada com certificado digital não ICP· 
Bra!:il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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