| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para o Projeto Renascer, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI Nº. 082/2022
PUBLICADO
1 DATA: 20 de outubro de 2022
EDIÇÃO: 9374 PÁGINA{S): B5 I
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 --------------
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para o Projeto
Renascer, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), como especifica.
Autógrafo de Lei nº 1$<4
Projeto de Lei nº .-' PI
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Projeto Renascer, CNPJ nº
04.690.777 /0001-86, localizado na Rua Padre Severino Cerutti, nº 1.158, no
Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para execução dos serviços de
promoção à saúde e de serviços complementares ao tratamento terapêutico de
adultos vivendo com HIV/AIDS e hepatite virais.
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo
com o cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade
Civil quando da formalização do Termo de Colaboração.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica o Projeto Renascer beneficiário da transferência voluntária de recursos de
que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará
sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de
Apucarana e aos demais órgãos de controle externo.
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Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº
13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos
adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas
do Termo de Colaboração.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei n2 13.204/2015, condição
onde obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei,
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somente será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da
Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal
finalidade.
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº
90/2021, de 04 de novembro de 2021), como segue:-
08- Fundo Municipal de Saúde
001- Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2089- Funcional: 0010.0244.0060-Serviço Social
Vínculo: 00001- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
344504200 - Auxílios 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
004- Secretaria de Gestão Pública
Ação: 2004 - Funcional: 0004.0122.0004 - Manutenção das Atividades da
Secretaria de Gestão Pública
Vínculo: 00000- Recursos Ordinários (Livres)
(59) 33390390-Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2022.
, . . Assinado eletronicamente por:
•-.:-:.~ SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
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