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norma nº 82/2022

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para o Projeto Renascer, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 082/2022 
PUBLICADO 
1 DATA: 20 de outubro de 2022 
EDIÇÃO: 9374 PÁGINA{S): B5 I 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 -------------- 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para o Projeto 
Renascer, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), como especifica. 
Autógrafo de Lei nº 1$<4 
Projeto de Lei nº .-' PI 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Projeto Renascer, CNPJ nº 
04.690.777 /0001-86, localizado na Rua Padre Severino Cerutti, nº 1.158, no 
Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos 
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para execução dos serviços de 
promoção à saúde e de serviços complementares ao tratamento terapêutico de 
adultos vivendo com HIV/AIDS e hepatite virais. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo 
com o cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade 
Civil quando da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica o Projeto Renascer beneficiário da transferência voluntária de recursos de 
que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução 
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará 
sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de 
Apucarana e aos demais órgãos de controle externo. 
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Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 
13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos 
adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas 
do Termo de Colaboração. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei n2 13.204/2015, condição 
onde obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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somente será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem 
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da 
Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal 
finalidade. 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição no valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 
90/2021, de 04 de novembro de 2021), como segue:- 
08- Fundo Municipal de Saúde 
001- Fundo Municipal de Saúde 
Ação: 2089- Funcional: 0010.0244.0060-Serviço Social 
Vínculo: 00001- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
344504200 - Auxílios 30.000,00 
TOTAL 30.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
004- Secretaria de Gestão Pública 
Ação: 2004 - Funcional: 0004.0122.0004 - Manutenção das Atividades da 
Secretaria de Gestão Pública 
Vínculo: 00000- Recursos Ordinários (Livres) 
(59) 33390390-Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica 30.000,00 
TOTAL 30.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2022. 
, . . Assinado eletronicamente por: 
•-.:-:.~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
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Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP￾Bra:il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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