| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o PROJETO KIDS, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEIN2.083/2022 -------------- PUBLICADO 1 DATA: 20 de outubro de 2022 I EDIÇÃO: 9374 PÁGINA(S): BS I 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN ------------- Súmula:- Declara de Utilidade Pública o PROJETO KIDS, como especifica. Autógrafo de Lei nº <é 'tProjeto de Lei nº 12:i '~ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES LUCAS ORTIZ LEUGI E MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E o o .._ "C o e: ' Art.1!! Fica declarado de Utilidade Pública o PROJETO KIDS, inscrito no CNPJ n!! 46.539.686/0001-94, sediada na Rua José Brumatti, n!! 98, Loteamento Residencial Jaçanã, CEP 86.812-854 - nesta cidade. Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975, de 18 de abril de 1975. Art. 2!! Art. 3!! Art. 4!! Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal nº 11/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno. ~ .._ " u ' .: o ' o <'>-e º o' ~ ' o o' .. ' o ""::: . <NO ' ' ' .. t .! ~u NU NU ºu ~(. º< ãi e ~ç ~-- UJ ~ o:;; i~ üi ü cn u ~ e õc lL < ~ ~ Z,u UJ o ::Eu :::> u U;; OC De. UJ < ~o cn < UJ o i !! _ _l, .. l!I Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 18 de outubro de 2022. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal . Assinado eletronicamente por: '-~'- SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 A$$lnatura digital avançada com cutiftcado digitei nio ICPBrasil. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br