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norma nº 84/2022

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaDeclara de Utilidade Pública a CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS PHOENIX NA MATA LTDA ME, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINQ.084/2022 
PUBLICADO 
1 DATA: 20 de outubro de 2022 
EDIÇÃO: 9374 PÁGINA(S): B5 I 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 -------------- 
Autógrafo de Lei nº fefõ 
Projeto de Lei n2 _.J....:()0 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a CLÍNICA DE 
RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS 
PHOENIX NA MATA LTDA- ME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES LUCAS ORTIZ LEUGI E MOISÉS TAVARES 
DOMINGOS, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES 
QUÍMICOS PHOENIX NA MATA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº. 37.302.591/0001- 
61, sediada na Estrada Apucarana - Rio Bom, KM-10, Sítio Santa Maria, s/nº. - CEP: 
86.800-040, nesta cidade. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975, de 18 de abril de 
1975. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
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É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade Civil, 
Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal nº 
11/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranâ 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de outubro de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
, • .:.:.:.:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
k.~inatura digitei avançada com certificado digitei nio ICP· 
Bra~il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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