| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS PHOENIX NA MATA LTDA ME, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEINQ.084/2022
PUBLICADO
1 DATA: 20 de outubro de 2022
EDIÇÃO: 9374 PÁGINA(S): B5 I
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 --------------
Autógrafo de Lei nº fefõ
Projeto de Lei n2 _.J....:()0
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a CLÍNICA DE
RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS
PHOENIX NA MATA LTDA- ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS
VEREADORES LUCAS ORTIZ LEUGI E MOISÉS TAVARES
DOMINGOS, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES
QUÍMICOS PHOENIX NA MATA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº. 37.302.591/0001-
61, sediada na Estrada Apucarana - Rio Bom, KM-10, Sítio Santa Maria, s/nº. - CEP:
86.800-040, nesta cidade.
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior,
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975, de 18 de abril de
1975.
Art. 2º
Art. 3º
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
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É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade Civil,
Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal nº
11/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranâ
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 18 de outubro de 2022.
Assinado eletronicamente por:
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MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
k.~inatura digitei avançada com certificado digitei nio ICP·
Bra~il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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