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norma nº 89/1999

Tipo Lei
Número / Ano 89 / 1999
Date 1999-10-18
EmentaRegulamenta a arrecadação do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) para o exercício de 2.000, dando outras providências
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 089/99
SÚMULA: Regulamenta a arrecadação do IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) para o
exercício de 2.000, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU e
as taxas agregadas a ele, serão pagos de uma só vez, ou parceladamente, nos
locais indicados nos Avisos de Lançamentos, observando-se:
I - O Imposto de valor até R$ 14,00 (Quatorze reais) será em
parcela única;
II - Quando em parcela única, o vencimento será o dia 12 de
janeiro de 2.000;
III - Quando parcelado, o valor do Imposto e suas Taxas
agregadas, serão divididas em parcelas, da seguinte forma:
a) Carnês com valores de R$ 14,01 a R$
28,00
02
parcelas
b) Carnês com valores de R$ 28,01 a R$
42,00
03 parcelas
c) Carnês com valores de R$ 42,01 a R$
56,00
04 parcelas
d) Carnes com valores de R$ 56,01 a R$ 06 parcelas
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
78,00
e) Acima de R$ 78,01
........................................
10 parcelas
§ 1° - As parcelas serão de valores iguais, sucessivas, vencendo a
cada trinta 30 (trinta) dias, sempre no dia 12 (doze) de cada mês, sendo o
vencimento da primeira no dia 12 de janeiro de 2.000.
§ 2° - Aos contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela
única e à vista, será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor
lançado.
§ 3° - Aos contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado e o
fizer até a data de vencimento, será concedido, a título de incentivo à
pontualidade, um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
18 dias do mês de outubro de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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