| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1999 |
| Date | 1999-10-18 |
| Ementa | Regulamenta a arrecadação do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) para o exercício de 2.000, dando outras providências |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 089/99 SÚMULA: Regulamenta a arrecadação do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) para o exercício de 2.000, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU e as taxas agregadas a ele, serão pagos de uma só vez, ou parceladamente, nos locais indicados nos Avisos de Lançamentos, observando-se: I - O Imposto de valor até R$ 14,00 (Quatorze reais) será em parcela única; II - Quando em parcela única, o vencimento será o dia 12 de janeiro de 2.000; III - Quando parcelado, o valor do Imposto e suas Taxas agregadas, serão divididas em parcelas, da seguinte forma: a) Carnês com valores de R$ 14,01 a R$ 28,00 02 parcelas b) Carnês com valores de R$ 28,01 a R$ 42,00 03 parcelas c) Carnês com valores de R$ 42,01 a R$ 56,00 04 parcelas d) Carnes com valores de R$ 56,01 a R$ 06 parcelas Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico 78,00 e) Acima de R$ 78,01 ........................................ 10 parcelas § 1° - As parcelas serão de valores iguais, sucessivas, vencendo a cada trinta 30 (trinta) dias, sempre no dia 12 (doze) de cada mês, sendo o vencimento da primeira no dia 12 de janeiro de 2.000. § 2° - Aos contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única e à vista, será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado. § 3° - Aos contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado e o fizer até a data de vencimento, será concedido, a título de incentivo à pontualidade, um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de outubro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal